Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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17.ago.2026Notícia
Confaz adia para 2027 novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de observância dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 49/2025 para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. A alteração…
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17.ago.2026Notícia
Carf admite dedução de bonificações formalizadas em nota fiscal distinta da venda
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL ainda que sejam formalizadas em nota fiscal própria, distinta daquela relativa à…
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17.ago.2026Notícia
Receita Federal exige emissão de notas fiscais no CNPJ da incorporação submetida ao RET
Na Solução de Consulta Cosit nº 117/2026, de 22 de julho de 2026, a RFB definiu que as notas fiscais relativas à aquisição de insumos e matérias-primas destinados à incorporação devem ser emitidas diretamente no CNPJ da respectiva…
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17.ago.2026Notícia
Receita Federal afasta redução linear de benefícios da LC nº 224/2025 sobre a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a ZFM
A Receita Federal reviu seu entendimento sobre a aplicação da redução linear de benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 às operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº…
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10.ago.2026Notícia
STJ afasta incidência de IPI sobre mercadorias bonificadas e reforça natureza de desconto incondicional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias entregues gratuitamente a título de bonificação, desde que inexista qualquer contraprestação…
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10.ago.2026Notícia
Receita Federal e Comitê Gestor esclarecem regras para preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclareceram que permanece obrigatória a prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, apesar do adiamento da aplicação de determinadas regras de…
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10.ago.2026Notícia
TRF4 limita retenção de 10% sobre lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu parcialmente medida liminar para limitar a retenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos prevista pela Lei nº 15.270/2025. A nova legislação estabeleceu a retenção de IRPF à…
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10.ago.2026Notícia
Receita Federal esclarece procedimentos para tributação de lucros e dividendos
A Receita Federal divulgou orientações sobre a forma de cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos. As regras, introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, passaram a…
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10.ago.2026Notícia
CNI leva ao STF discussão sobre créditos de IPI, PIS e Cofins após reoneração de benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.002, para questionar dispositivo da Lei Complementar nº 224/2025 que mantém restrições ao…
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