Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.ago.2026Notícia
Receita Federal regulamenta procedimento para solução consensual de conflitos tributários e aduaneiros
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 715/2026, que regulamenta o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. A iniciativa busca solucionar divergências sobre a qualificação de fatos tributários ou aduaneiros antes…
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24.ago.2026Notícia
Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre Selic recebida em ressarcimento de IPI com mora administrativa
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 154, definindo que não incide IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária pela taxa Selic recebida por empresas em…
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20.ago.2026Notícia
Reforma do Código Civil e a sucessão do cônjuge: o que pode mudar?
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil, tem provocado discussões sobre uma possível redução dos direitos de viúvos e viúvas na herança. A mudança é relevante, mas não significa que o cônjuge sobrevivente…
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20.ago.2026Notícia
Limites da cláusula penal em contratos empresariais
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforça um alerta prático para empresas que negociam contratos entre si: a cláusula penal só vale para aquilo que ela expressamente prevê. No julgamento do REsp 2.013.493/SP, concluído…
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20.ago.2026Notícia
STJ afasta cobrança de ITCMD e delimita requalificação fiscal em planejamentos patrimoniais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp nº 2.848.456/SP, reafirmou os limites da atuação do Fisco na desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados no contexto de planejamento patrimonial e…
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20.ago.2026Notícia
Recuperação Judicial: aumento dos casos reforça a atenção aos credores
O Brasil encerrou 2025 com o maior volume de empresas em recuperação judicial da última década. Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 977 pedidos de recuperação judicial, alta de 5,5% em relação a 2024. Ao todo, 2.466 CNPJs…
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20.ago.2026Notícia
Sua empresa pode entrar na partilha de um divórcio? A reforma do Código Civil acende um alerta para sócios e empresários.
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil, traz mudanças relevantes para o planejamento patrimonial e sucessório. Entre elas, está a possibilidade de incluir na partilha, no regime da comunhão parcial, a…
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20.ago.2026Notícia
Negativação Indevida de Sócio Retirante Pode Gerar Dever de Indenizar
A retirada de um sócio da sociedade não resulta, por si só, na imediata extinção de todas as responsabilidades decorrentes de sua anterior participação societária. Contudo, isso não autoriza a cobrança indistinta de obrigações sociais,…
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17.ago.2026Notícia
Senado analisa projeto para preservar incentivos da Lei do Bem dos cortes tributários
Está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que pretende afastar expressamente os incentivos fiscais da chamada Lei do Bem da redução de benefícios tributários instituída pela Lei Complementar nº 224/2025.…
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