Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.jul.2006Notícia
Solução de Consultas - Delegacias da Receita Federal - Junho de 2006
Nº 87 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. Associação Sem Fins Lucrativos EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários associações que preencham as condições e requisitos…
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03.jul.2006Artigo
Novo Código transforma cônjuge em herdeiro
A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário do falecido foi a grande mudança ocorrida com a entrada em vigor da nova lei civil. Para entender essa inovação é necessário saber que, a herança se transmite através de duas maneiras: uma é a…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
03.jul.2006Artigo
Possibilidade de Dissolução Parcial da Sociedade Anônima Fechada Conflituosa
A sociedade anônima de capital fechado, assim entendida aquela em que os detentores do capital não são sócios, mas acionistas, e que não negocia as suas ações em bolsa de valores, historicamente tem-se entendido, tanto pela doutrina quanto…
Direito Societário e M&ALer mais
03.jul.2006Artigo
A Impenhorabilidade do Imóvel Residencial do Fiador em Contrato de Locação
O assunto, embora não seja novo, era tido como praticamente pacificado, ao menos em jurisprudência, no sentido da possibilidade de penhora e venda pública do único bem imóvel daquele que afiançava contrato de locação de bens imóveis. O…
Direito ImobiliárioLer mais
02.jul.2006Artigo
A implicação do ISS não-cumulativo em Caxias do Sul
Ao estabelecer que o ISS "é de natureza não-cumulativa", na Lei Complementar nº 217/03, o município de Caxias do Sul inovou em relação à forma de apuração do referido tributo. Isso porque o ISS, diferentemente do ICMS e do IPI, não tem…
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02.jul.2006Artigo
Estado do Rio Grande do Sul anistia, multas e juros
Entram em vigor no dia 11 de outubro do corrente ano as determinações do Convênio ICMS 92, aprovadas pelo CONFAZ, que dispõe sobre a adesão do Estado Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza a dispensa de juros e multas…
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02.jul.2006Artigo
Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário realizado no último dia 09 de novembro, declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Esta disposição legal alterou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao…
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02.jul.2006Artigo
Atividades hospitalares e seus tributos
As empresas que exercem serviços hospitalares fazem jus, desde que o regime de tributação seja pelo lucro presumido, a tratamento tributário diferenciado. A Lei 9.249/95 assegura a essas empresas base de cálculo de 8% da receita bruta…
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27.set.2005Notícia
Está em vigor o Refis-Caxias
Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul - REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos…
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