Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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03.ago.2026Notícia
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais da reforma tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo o cronograma oficial para o início da obrigatoriedade de emissão…
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03.ago.2026Notícia
CARF reconhece dedutibilidade de juros em aquisição alavancada após incorporação reversa
A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante decisão em favor dos contribuintes ao reconhecer a possibilidade de dedução, para fins de IRPJ e CSLL,…
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03.ago.2026Notícia
Porto Alegre abre adesão ao Poaiss, com redução de até 95% em multas e juros de ISS
Começou no último sábado, (1º de agosto de 2026), o prazo para adesão ao Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (Poaiss). A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de até…
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03.ago.2026Notícia
Tema 1455 do STJ | Repetitivo sobre restituição de PIS/COFINS no varejo de cigarros
A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.215.075/SC e 2.177.940/RS ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia a ser resolvida consiste em saber se no regime de substituição…
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03.ago.2026Notícia
PGFN desiste de cobrar multa de ofício e multa isolada em conjunto sobre IRPJ e CSLL
A Fazenda Nacional vai parar de disputar judicialmente os casos em que contribuintes questionam a aplicação, ao mesmo tempo, de duas penalidades do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa de ofício, de 75% sobre o valor do tributo apurado…
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27.jul.2026Notícia
STJ | Tema 1339 | varejista de combustíveis não tem direito a crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento de recurso repetitivo, que o comerciante varejista de combustíveis não tem direito a constituir nem a manter créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição desses produtos,…
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27.jul.2026Notícia
Justiça Federal reconhece alíquota reduzida de PIS e COFINS sobre receita com CBIOs
A Justiça Federal de Mato Grosso decidiu que a receita obtida com a comercialização de CBIOs (créditos de descarbonização) deve ser tributada como receita financeira, e não operacional. Na prática, isso reduz a alíquota de PIS e COFINS…
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27.jul.2026Notícia
Decreto adia para 2027 obrigações cadastrais e fiscais de pessoas físicas na CBS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, promovendo alterações no Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026. A principal mudança consiste na prorrogação…
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27.jul.2026Notícia
STF retoma julgamento sobre créditos de ICMS de produtos intermediários e definirá alcance constitucional da não cumulatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1.465 da Repercussão Geral, que definirá os critérios constitucionais para o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários utilizados no…
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