Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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12.jun.2024Notícia
Congresso Nacional rejeita dispositivos da MP nº 1.227/24 encerrando as restrições à compensação com créditos de PIS/COFINS
Nesta data foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024, que rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos…
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11.jun.2024Notícia
Porto Alegre institui o Programa Recupera POA 2024
No dia 06 de junho de 2024 foi publicado o Decreto n.º 22.729, que regulamenta a Lei Complementar n.º 1.013. A referida lei instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Recupera POA 2024) e autorizou o Executivo a conceder redução da multa…
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10.jun.2024Notícia
Pontos de Atenção para Contratos na Prestação de Serviços
Compartilhamos nosso checklist para auxiliar na elaboração de contrato de prestação de serviços. Baixe o PDF para saber mais.
Direito Civil e ComercialLer mais
05.jun.2024Notícia
MP limita compensação de créditos de PIS e COFINS
Na data de ontem foi publicada a Medida Provisória de n.º 1.227/24 a qual prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade…
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03.jun.2024Notícia
ICMS/RS: Suspensão das rescisões por inadimplência dos parcelamentos
No dia 29 de maio de 2024, foi publicado, no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, o Decreto n.º 57.640, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados…
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29.mai.2024Notícia
Prorrogado prazo de adesão ao DJE para empresas sediadas no RS
Na data de ontem, 28 de maio de 2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicou a Portaria n.º 178/2024, a qual prorroga o prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE para as empresas sediadas no estado do Rio Grande do…
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29.mai.2024Notícia
Ampliada a isenção de ICMS na venda de ativo imobilizado
Conforme noticiado aqui, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS relativas à isenção do ICMS nas saídas de vendas realizadas até 31 de dezembro de 2024 para estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de…
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29.mai.2024Notícia
ICMS/RS: ampliada a abrangência da dispensa de juros e multas no pagamento do imposto em atraso
No dia 27 de maio de 2024, foi publicado, no Diário Oficial do Rio Grande do Sul, o Decreto n.º 57.636, que altera o Decreto n.º 57.617, para autorizar a abrangência da ampliação para pagamento de débitos de ICMS devido por…
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28.mai.2024Notícia
Governança no Desenvolvimento e Utilização de IA
No contexto do acelerado desenvolvimento e ampliação de utilizações de soluções baseadas em inteligência artificial, sobretudo observando os impactos que essas soluções causam à sociedade, é necessário discutirmos e aplicarmos meios que…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais