Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.mai.2024Notícia
O retorno do Perse
A Lei 14.859 de 22 de maio de 2024 reintroduziu o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e criou regras novas para a aplicação dos benefícios, dentre as quais destacamos as seguintes: (i) revogação expressa da regra…
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24.mai.2024Notícia
Prorrogado o prazo de recolhimento do ISS em Porto Alegre
Por meio do Decreto nº 22.698, de 22 de maio de 2024, o Governo Municipal de Porto Alegre prorrogou, sem ônus, o vencimento dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os prestadores de…
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24.mai.2024Notícia
Prorrogado o prazo de entrega da ECD e da ECF para municípios em estado de calamidade pública no RS
Em 23 de maio de 2024 foi publicada a Portaria RFB n.º 421, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, para contribuintes domiciliados nos municípios em estado de…
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24.mai.2024Notícia
TRF4 suspende medidas de cobrança da dívida ativa da União
No dia 22 de maio de 2024 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a Portaria Conjunta n.º 4/2024, que suspende até 9 de agosto de 2024, no âmbito do Tribunal e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a prática de atos…
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24.mai.2024Notícia
PGE-RS autoriza suspensão de execuções fiscais em razão do estado de calamidade
No dia 22 de maio de 2024, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial a Resolução n.º 251/2024, que autoriza a suspensão por até seis meses de ações judiciais em que o Estado executa dívidas de pessoas…
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23.mai.2024Notícia
A Alteração do Cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) que culminou na inconstitucional majoração do tributo
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída através da Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei n.º 6.938/1981, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio…
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21.mai.2024Notícia
Desoneração da folha de pagamentos
Conforme noticiado (aqui), o Supremo Tribunal Federal havia suspendido os efeitos da regra que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos. Porém, o Ministro Cristiano Zanin atribuiu efeito prospectivo à referida decisão, ou seja,…
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21.mai.2024Notícia
Novo edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e está prevista no Edital nº 04/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
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21.mai.2024Notícia
Isenção de ICMS na venda de ativo imobilizado
Em razão de autorização conferida pelo Convênio ICMS 54/24, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 57.618, de 14 de maio de 2024, por meio do qual foi instituída regra de isenção de ICMS nas seguintes situações: Operações de…
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