Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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02.jul.2024Notícia
Meta deve suspender o uso de publicações de usuários para treinamento da sua IA
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje (02/07) o Despacho Decisório nº 20/2024/PR/ANPD determinado à Meta a suspensão da sua política de privacidade, bem como a utilização das publicações de usuários…
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01.jul.2024Notícia
Report Junho/24 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de junho/2024. Gustavo Tonet Fagundes Advogado ZNA
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01.jul.2024Notícia
Lei nº 14.905/24 – Padronização da atualização monetária e juros nos processos cíveis
Em 28 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.905, que altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de julho de 2024. De…
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01.jul.2024Notícia
Contrato de namoro: a autonomia de vontade das partes como prioridade
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a validade de um contrato de namoro, negando o pedido da parte autora, a mulher, de que fosse reconhecida a união estável entre ex-casal. A diferença entre a união estável e o…
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26.jun.2024Notícia
Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS
Em 26 de junho de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF n.º 1.032, que institui o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS, que oferece parcelamento e…
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21.jun.2024Notícia
DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação acessória
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB n.º 2198, que dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI, a ser apresentada pelas…
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18.jun.2024Notícia
ICMS/SC: Prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS de contribuinte que possua estabelecimento situado no RS
No dia 10 de junho de 2024, foi publicado no Diário oficial de Santa Catarina o Decreto n.º 616, por meio do qual o governo prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS para o contribuinte que possua estabelecimento situado em município do…
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17.jun.2024Notícia
LGPD afetando relações de negócios
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem tido um impacto significativo nas relações comerciais entre empresas, especialmente no contexto de compartilhamento de dados com parceiros de negócios. É comum e por vezes indispensável que…
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17.jun.2024Notícia
Novas Regras para a Eleição do Foro em Contratos
No último dia 4 de junho foi sancionada a Lei nº 14.879/20241, que altera o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A…
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