Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
03.set.2024Notícia
Report Agosto/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de agosto/2024. Confira o card. Gustavo Tonet Fagundes Advogado ZNA
Direito Civil e ComercialLer mais
02.set.2024Notícia
ICMS/RS: Governo autoriza o aproveitamento do crédito sobre as entradas destinadas ao ativo permanente
No dia 27 de agosto de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto n.º 57.763, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS n.º 82/2024, para permitir o aproveitamento do crédito de ICMS sobre as…
Direito TributárioLer mais
28.ago.2024Notícia
Regulamento de Transferência Internacional de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o Regulamento sobre a transferência internacional de dados pessoais e dispôs do…
Direito Civil e ComercialLer mais
26.ago.2024Artigo
Lei 14.879/2024 e a limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro
Em 4 de junho de 2024 foi publicada a Lei 14.879/2024 que altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento…
Direito Civil e ComercialLer mais
22.ago.2024Notícia
STF irá definir incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada
Está pautado para julgamento em sessão virtual com início amanhã (23) e término no próximo dia 30 de agosto o Tema n.º 1214/STF, o qual irá definir se é devida a “incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o…
Direito TributárioLer mais
21.ago.2024Notícia
Prorrogado prazo para adesão ao RECUPERAPOA
Conforme noticiamos (aqui), o Governo Municipal de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), que diz respeito à concessão de redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para…
Direito TributárioLer mais
21.ago.2024Notícia
Partilha de bens envolvendo menores agora pode ser realizada em cartório
Na última terça-feira, dia 20 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização partilhas de bens de inventários e divórcios nos casos envolvendo menores de 18 anos ou pessoas incapazes nos cartórios. A decisão, que…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
15.ago.2024Notícia
Julgamento do Tema 1174 do STJ reafirma a jurisprudência da Corte, em relação a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1174 da Corte, reafirmando sua jurisprudência, declarou que devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal a coparticipação do empregado no…
Direito TributárioLer mais
14.ago.2024Notícia
STF reiniciará, em 28/08/2024, o julgamento do Tema 118 da Corte, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal pautou o reinício do julgamento do Tema 118 da Corte, Leading Case RE 592616, que decidirá sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, para o dia 28 de agosto de 2024.…
Direito TributárioLer mais