Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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16.out.2024Notícia
Novo convênio atualiza as regras para transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Publicado no dia 7 de outubro de 2024, o Convênio ICMS nº 109/2024 atualiza a regulamentação sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O novo convênio, em sua cláusula primeira, reconhece…
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15.out.2024Notícia
Stock Options: Natureza mercantil X Remuneratória
As Stock options, ou opções de ações, figuram como instrumento jurídico que permite aos executivos, funcionários ou conselheiros o direito de comprar ações da empresa contratante a um preço fixo durante um período determinado. Popularizada…
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11.out.2024Notícia
Supremo Tribunal Federal limita multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio em 100% do débito tributário
Em 3 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 863 da Corte, no qual discutia-se a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada, no percentual de 150% sobre o débito tributário, em razão da…
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10.out.2024Notícia
Tributário - Lei 14.973 é regulamentada por Instruções Normativas
Em 16 de setembro de 2024 foi sancionada a Lei n.º 14. 973, que promove diversas mudanças na legislação tributária e previdenciária. Elencamos abaixo os principais pontos da referida lei e sua regulamentação por instruções normativas…
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10.out.2024Notícia
ICMS/RS: Governo autoriza a apropriação de crédito sobre bens do ativo imobilizado
No dia 6 de setembro de 2024 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto n.º 57.787, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS n.º 84/2024, para autorizar a apropriação de crédito presumido sobre bens do…
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02.out.2024Notícia
Report Setembro/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de setembro/2024. Confira o card. Gustavo Tonet Fagundes Advogado ZNA
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26.set.2024Artigo
Prazo para Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico encerra dia 30 de setembro de 2024
O prazo para as empresas gaúchas realizarem o cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico – DJE encerra na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro de 2024. A obrigatoriedade do cadastro é para todas as empresas, incluindo MEI e…
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25.set.2024Notícia
ANPD disponibiliza página sobre transferência internacional de dados
Nessa terça-feira (24/09) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibilizou uma página para pesquisa relacionada à transferência internacional. A disposição está alinhada à sua recente Regulamentação CD/ANPD nº 19/2024 que…
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23.set.2024Notícia
GUIA DE GOVERNANÇA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Este é um guia introdutório projetado para esclarecer os pontos estratégicos na elaboração de práticas de governança corporativa de Inteligência Artificial (IA). Confira o card.
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais