28.ago.2024
Direito Civil e ComercialNotícia
Regulamento de Transferência Internacional de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 23 de agosto de 2024 no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o Regulamento sobre a transferência internacional de dados pessoais e dispôs do conteúdo para as cláusulas - padrões internacionais.
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