Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.ago.2024Notícia
DIRBI: aplicação de multas é prorrogada para 21 de setembro
Conforme noticiamos (aqui), a Receita Federal anunciou recentemente uma nova obrigação acessória a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e…
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09.ago.2024Notícia
Governo Municipal de Porto Alegre concede benefícios fiscais para imóveis e profissionais atingidos por enchentes
No dia 1º de agosto de 2024 foi publicada, no Diário Oficial Municipal de Porto Alegre, a Lei Complementar n.º 1.018, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente de maio de 2024, no…
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01.ago.2024Notícia
Report Julho/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de julho/2024. Confira o card. Gustavo Tonet Fagundes Advogado ZNA
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01.ago.2024Notícia
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024
No dia 31 de julho de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB n.º 444, que prorroga o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero para o dia 31 de outubro de 2024, às 18h59min59s. Conforme noticiamos (aqui), o referido…
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01.ago.2024Notícia
ITR: Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do imposto
Em 23 de julho de 2024 o Governo Federal sancionou a Lei n.º 14.932, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, em substituição ao Ato Declaratório Ambiental…
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01.ago.2024Notícia
Prorrogada a desoneração da folha de pagamentos
Conforme noticiamos (aqui) o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido manter a desoneração da folha de pagamentos por sessenta dias, a partir de 20 de maio de 2024. Contudo, em nova decisão proferida nos autos da ADI 7633/DF pelo STF,…
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19.jul.2024Notícia
Novo Regulamento para o Encarregado de Dados
Normas Sobre Encarregado de Dados Pessoais (DPO) Em cumprimento à determinação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 17 de julho de 2024 no Diário Oficial da…
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11.jul.2024Notícia
STJ Condena Google pela comercialização de link patrocinado vinculado à marca de empresa concorrente à anunciante
É muito provável que você já tenha pesquisado por determinada empresa ou produto e em um link patrocinado você encontrou outra empresa ou produto concorrente. Nessa hipótese, é possível que tal anúncio se configure como concorrência…
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02.jul.2024Notícia
ZNA é reconhecida pela Chambers Brazil
Além de distinguir dois dos nossos profissionais, fomos destaque nas categorias Direito Societário e Comercial e Direito Tributário no estado do RS No último dia 25 de junho, A ZNA foi reconhecida pela prestigiada Chambers and Partners,…
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