Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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22.set.2025Notícia
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2025
Conforme noticiamos anteriormente aqui, a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS 2025), oferecendo condições diferenciadas para regularização de débitos tributários e não tributários,…
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22.set.2025Notícia
TRF-3 valida tributação de JCP como receita bruta operacional no lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão relevante nos autos do processo nº 5012583-08.2021.4.03.6100, envolvendo discussão sobre a forma de tributação dos valores recebidos a título de juros sobre o capital…
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22.set.2025Notícia
Nova Nota Técnica da Receita Federal detalha cronograma de obrigatoriedade do IBS e CBS
Conforme noticiado anteriormente (aqui), o que há de mais concreto até o momento em relação às obrigações acessórias da Reforma Tributária são as Notas Técnicas divulgadas pela Receita Federal e pelo ENCAT. No dia 16 de setembro de 2025,…
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16.set.2025Artigo
Por que e quando fazer um NDA?
Sempre que houver a necessidade de compartilhar informações confidenciais com outras partes, sejam parceiros, fornecedores, investidores ou colaboradores, é fundamental formalizar esse compromisso por meio de um Acordo de Confidencialidade…
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16.set.2025Notícia
CNJ reforça proibição de exigência de certidões negativas para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado no Plenário, decidiu que os cartórios de registro de imóveis não podem mais exigir certidões negativas de débitos como exigência para registrar ou averbar escrituras de compra e…
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16.set.2025Notícia
STF fixa entendimento que condenações cíveis devem ser atualizadas pela taxa Selic
Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento de que a atualização das condenações cíveis deve ser feita pela taxa Selic. A decisão uniformiza a…
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15.set.2025Notícia
Governo de São Paulo lança novo edital de transação tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regulamenta a adesão de contribuintes à transação de créditos inscritos em dívida ativa referentes a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pela…
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15.set.2025Notícia
PL 2486/22: Arbitragem Tributária como instrumento de eficiência no contencioso fiscal
A arbitragem, consolidada no direito privado brasileiro pela Lei nº 9.307/1996, trata de instrumento alternativo de resolução de litígios, que permite às partes escolherem árbitros para decidir controvérsias sobre direitos patrimoniais…
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15.set.2025Notícia
Câmara aprova urgência para projeto que tributa dividendos a partir de 2026
Recentemente a Câmara de Deputados aprovou o requerimento pela tramitação em urgência do Projeto de Lei nº 1087/25. O requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, conhecido como a reforma do imposto de renda,…
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