Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
06.out.2025Notícia
Reforma Tributária: Senado Federal aprova PLP 108/24
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. A seguir, os principais pontos…
Direito TributárioLer mais
02.out.2025Notícia
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove mudanças na legislação do Imposto de Renda, com destaque para a tributação de lucros e dividendos. Com a aprovação na Câmara, agora o…
Direito TributárioLer mais
29.set.2025Notícia
STF decide pela impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações do exterior sem lei complementar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo (RE 1.553.620), para consignar a impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações recebidas do exterior na…
Direito TributárioLer mais
29.set.2025Notícia
CARF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no Processo nº 15746.727105/2022-87, para determinar a exclusão dos valores pagos por…
Direito TributárioLer mais
29.set.2025Notícia
Medida Provisória prevê benefícios tributários para empresas de tecnologia e datacenters
Recentemente o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e o Regime Especial de Tributação para…
Direito TributárioLer mais
29.set.2025Notícia
PGR emite parecer favorável a contribuinte sobre imunidade do ITBI em integralização de imóveis
Conforme noticiado anteriormente (aqui), O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1495108 (Tema 1348), que discute o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do…
Direito TributárioLer mais
29.set.2025Notícia
STJ julgará exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos através do Tema 1380 da Corte
A lei n.º 10.865/2004 instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação, que são devidas pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior. As contribuições em questão têm como fato gerador a entrada de bens estrangeiros no…
Direito TributárioLer mais
22.set.2025Notícia
STF declara constitucional restrição ao creditamento de IPI em regime de suspensão
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.135, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que questionava o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. O…
Direito TributárioLer mais
22.set.2025Notícia
Atualização do tratamento tributário de perdas de crédito: principais mudanças da IN RFB nº 2.281/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.281, de 15 de setembro de 2025, foi editada com o objetivo de atualizar e detalhar o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras e demais entidades…
Direito TributárioLer mais