Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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15.set.2025Notícia
Reforma Tributária: Relatório do PLP 108/24 estabelece diretrizes para o IBS
No dia 09 de setembro de 2025 o senador Eduardo Braga apresentou relatório do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A seguir, apresentamos alguns dos pontos destacados: Instituição…
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15.set.2025Notícia
STJ define que o prazo decadencial do Mandado de Segurança não se aplica as obrigações tributárias sucessivas
A Lei do Mandado de Segurança – Lei n.º 12.016/2009, estipula que decai em 120 dias, contados da ciência pelo interessado, do ato impugnado, o direito de impetrar Mandado de Segurança. Assim sendo, baseado no normativo em questão, o Estado…
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11.set.2025Artigo
Quando é possível revisar um contrato regido pelo Código Civil?
Você já ouviu a expressão “os contratos foram feitos para serem cumpridos”? Essa máxima vem do princípio jurídico conhecido como “pacta sunt servanda”, que assegura a força obrigatória dos contratos e garante segurança e estabilidade às…
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08.set.2025Notícia
CARF aprova 10 novas súmulas no mês de agosto
Em agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou dez novos enunciados de súmulas, uniformizando a jurisprudência administrativa tributária e aduaneira sobre diversos assuntos. As aprovações ocorreram em duas…
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08.set.2025Notícia
Receita Federal esclarece tributação sobre alienação de terreno com pagamento proporcional à participação em empreendimento imobiliário
Em 18/06/2025, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, consolidou entendimento sobre a tributação aplicável à alienação de terreno por pessoa física, realizada sob a forma de pagamento parcelado, vinculado ao…
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08.set.2025Notícia
Parecer SEI n.º 71/2025/MF dispensa Procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer das demandas que pleiteiam a exclusão do ICMS-DIFAL das bases do PIS e da COFINS
Em julgamento do Tema n.º 69 do STF, no qual se fixou a denominada de “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em virtude de a Suprema Corte não se manifestou…
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08.set.2025Notícia
RFB/PGFN: Publicados novos editais de transação por adesão
Devido à publicação da Portaria RFB nº 568, em 18 de agosto de 2025, diversos editais foram lançados, oferecendo a possibilidade de transacionar débitos tributários e previdenciários com vantagens, como descontos e uso de prejuízo fiscal,…
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08.set.2025Notícia
Adequações Fiscais para a Reforma Tributária
A partir de 2026, as empresas brasileiras passarão a conviver com dois sistemas tributários: o atual, que envolve ICMS, ISS, PIS e Cofins; e o novo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e…
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01.set.2025Notícia
STF reputa constitucional os arts. 2º e 3º da Lei Estadual n.º 13.711/2011, que criou o regime especial de fiscalização (REF) aos devedores contumazes de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Estadual n.º 13.711/2011 em seus artigos 2º e 3º criou o chamado Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual prevê que o denominado devedor contumaz do ICMS - aquele que deixa de recolher sistematicamente o ICMS nos prazos…
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