Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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21.out.2020Notícia
ZNA – Premiação Chambers Latin America Guia 2021
A ZNA foi ranqueada no Guia 2021 pela Chambers Latin America, a qual representa a Chambers & Partners no Brasil. Chambers & Partners é um diretório britânico que produz rankings e publicações para o setor jurídico, em mais de 200…
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20.out.2020Notícia
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e COFINS é matéria Infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar oLeading CaseRecurso Extraordinário n.º 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à contenda relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais…
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16.out.2020Notícia
Novamente os prazos de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho são prorrogados
Na última quarta-feira (14/10), foi publicado o Decreto 10.517/2020 que prorroga, novamente, os prazos de redução proporcional da jornada e salário, de suspensão do contrato de trabalho e do pagamento do Benefício Emergencial. Tendo em…
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24.set.2020Notícia
STF fixa entendimento: Contribuição ao SEBRAE é constitucional - Tema 325
Como é de notório conhecimento, em 24.05.2013 o STF, quando do julgamento do RE 635682, decidiu que a contribuição ao SEBRAE, esta tendo como base de cálculo a folha de salários, possui natureza de CIDE (Contribuição de Intervenção no…
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21.set.2020Artigo
A vulnerabilidade do home office
Aliado da Pandemia Covid-19, o trabalho em home office, assim como atividades emcoworkinge armazenamentos em nuvem, exige cuidados específicos que devem ser orientados pelos empregadores. No ambiente corporativo trabalha-se com dados…
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17.set.2020Notícia
STF decidirá se ICMS integra a base de cálculo da CPRB
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a…
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15.set.2020Notícia
RFB afasta restrições às exportações indiretas
Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicação da imunidade das contribuições sociais…
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31.ago.2020Notícia
Ministro Relator profere voto pela exclusão do ISS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
O Ministro Relator Celso de Mello proferiu decisão noLeading CaseRE 592616 do Supremo Tribunal Federal, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas razões de seu voto, asseverou que os valores correspondentes…
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31.ago.2020Notícia
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais
Na última quinta-feira (27/08), oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para os débitos trabalhistas. Como o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 Ministros, a questão da…
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