Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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27.ago.2020Notícia
Vigência da LGPD é novamente alterada e estrutura regimental da ANPD é regulamentada
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo rediscutida desde a publicação da Medida Provisória (MP) 959/2020 ocorrida no início da pandemia, a qual postergou provisoriamente a vigência da LGPD. A MP foi votada e aprovada…
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26.ago.2020Notícia
Vigência da LGPD alterada para 31 de dezembro de 2020
No início do cenário pandêmico, tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor na data de 14 de agosto de 2020, foi editada pelo Governo a Medida Provisória (MP) de nº 959/2020, a qual determinava a…
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25.ago.2020Notícia
Prorrogados prazos de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho
Ontem, 24 de agosto, entrou em vigor o Decreto nº 10.470, que prorroga os prazos para utilização das medidas necessárias para a manutenção da renda e dos empregos, durante a Pandemia, de redução proporcional da jornada e salário e de…
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21.ago.2020Notícia
IRPJ - CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos
As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição…
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17.ago.2020Artigo
As diferenças entre teletrabalho e home office para redução de riscos
Durante a Pandemia Covid-19 foram estabelecidas pelas empresas modalidades de teletrabalho e home office como forma de prevenir e reduzir a disseminação da doença e de manutenção dos empregos. Mas é importante entender que se trata de…
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11.ago.2020Notícia
Supremo Tribunal Federal decide que a imunidade do ICMS em exportação não abrange prestações anteriores à operação
Em julgamento realizado na última quarta-feira (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 475 da Corte, fixou tese de que a imunidade do ICMS exportação, previsto no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, não…
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10.ago.2020Artigo
Assembleias Digitais
O legislador, ainda que com certo atraso, tem estado atento às necessárias transformações digitais na esfera societária. No início da pandemia, em 30 de março de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931, que autorizou…
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10.ago.2020Notícia
STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade
No dia 04/08/2020, em julgamento doLeading CaseRE 576967 (Tema 72), por meio do Plenário Virtual, o STF entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O julgamento findou-se com…
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06.ago.2020Artigo
Dados pessoais como ativos e a LGPD
A era da informação em que vivemos é consequência do rápido avanço tecnológico pelo qual a humanidade vem passando nos últimos anos. É nesse cenário que se vislumbra cada vez mais a importância de dados, em especial dos dados pessoais. Os…
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