17.set.2020
Direito TributárioNotícia
STF decidirá se ICMS integra a base de cálculo da CPRB
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.
Gustavo Rocha
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