Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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25.jan.2021Notícia
A garantia de emprego dos membros da CIPA
A legislação trabalhista regulamenta que as empresas estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. De grande importância, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é um dos métodos…
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11.jan.2021Notícia
A necessária flexibilização dos direitos trabalhistas em decorrência da pandemia
O ano de 2020 foi caótico no geral, e, no que tange à área trabalhista, foram necessárias algumas medidas temporárias, na tentativa da manutenção das empresas e, por consequência, dos contratos de trabalho. A declaração pública de pandemia…
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22.dez.2020Notícia
STJ decidirá sobre a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros
No último dia 15 de dezembro os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram afetar os Recurso Especiais 1.905.870/PR e 1.898.532/CE para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.036…
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21.dez.2020Notícia
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais…
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14.dez.2020Notícia
PIS/COFINS sobre receitas financeiras: STF decide que o executivo pode alterar por decreto as alíquotas do PIS/COFINS
No dia 10.12.2020, o Supremo Tribunal Federal – STF procedeu com o julgamento do Tema nº 939 (leading caseRE 1043313), onde discutia-se, com base no art. 150, I e 153, §1º, ambos da Constituição Federal, a possibilidade de, pelo art. 27,…
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07.dez.2020Notícia
Ministro Relator vota pela ilegalidade da revogação de isenções da Lei do Bem antes do prazo legal
Com a edição da Lei 11.196/2005, chamada de Lei do Bem, concedeu-se benefício fiscal para o varejo de produtos de informática estipulando alíquota zero para o segmento, iniciando em agosto do ano de 2009, objetivando fomentar o acesso da…
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30.nov.2020Notícia
ZNA entre os escritórios mais admirados do país
A ZNA foi reconhecida pelo ranking Análise Advocacia como um dos escritórios mais admirados do Brasil. A Análise Editorial é a primeira empresa jornalística do Brasil dedicada exclusivamente à produção de publicações especializadas do…
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18.nov.2020Notícia
Impactos das medidas emergenciais nas férias dos trabalhadores
Há dúvidas com relação à contagem das férias dos empregados que tiveram suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e do salário, especialmente, se questiona se há início de um novo período aquisitivo após a retomada integral…
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03.nov.2020Notícia
Trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho reduzida poderão ser impactados no pagamento do 13º salário em 2020
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Governo Federal, beneficiou milhões de trabalhadores e assegurou a manutenção de seus empregos. Todavia, o recebimento do 13º salário poderá ser impactado para aqueles que…
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