Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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25.ago.2022Notícia
Instrução Normativa RFB n.º 2.096/2022 dispensa DIRF
No dia 20 de julho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 2.096/2022. A referida instrução normativa dispõe que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, fica dispensada a…
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25.ago.2022Notícia
Carf decide sobre o prazo que a RFB tem para analisar a formação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
Em decisão recente proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf – acórdão nº 9303-012.808), a 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da…
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25.ago.2022Notícia
Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicação financeira será julgada em definitivo pelo STJ
Na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial de n.º 1986304/RS para delimitar a seguinte tese controvertida: “possibilidade de incidência do…
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22.ago.2022Notícia
STF invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador". O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de…
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18.ago.2022Notícia
ANPD regulamenta critérios de dosimetria e aplicações de sansões previstas na LPGD
No último dia 16 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública, até 15 de setembro, a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, visando dar cumprimento ao artigo 53 da Lei Geral…
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15.ago.2022Notícia
Receita Federal regulamenta transação tributária
Após a PGFN ter publicado duas portarias para regulamentar as modificações na transação tributária instituídas pela Lei nº 14.375/2022, os contribuintes aguardavam a regulamentação da transação na cobrança de dívidas administradas pela…
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09.ago.2022Notícia
PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agosto, modificada pela Portaria PGFN n.º…
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04.ago.2022Notícia
Aprovado PLV que regulamenta o teletrabalho e altera auxílio-alimentação
Na data de ontem, dia 03/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão 21/2022, oriundo da MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação. O texto aprovado, dentre outros assuntos,…
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03.ago.2022Artigo
Programa Empresa Cidadã
Considerações sobre a prorrogação da licença-maternidade e paternidade O Programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pela Lei 11.770, destina-se à prorrogação da licença-maternidade e paternidade mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa…
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