Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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10.out.2022Notícia
STF reexaminará tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
Em fevereiro de 2021, sob repercussão geral, o STF realizou julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.294.969/SP – Tema 1.124 - e fixou a tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissãointer vivosde bens imóveis (ITBI) somente ocorre…
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22.set.2022Notícia
Supremo Tribunal Federal inicia na próxima sexta-feira (23/09/2022) julgamento sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o ICMS – DIFAL
Conforme noticiamos no início deste ano o Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário paradigma n.º 1287019, decidiu que a cobrança do ICMS Difal, pressupõe edição de Lei Complementar. Assim sendo, a fim de se…
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22.set.2022Notícia
Alteração nos quóruns da sociedade limitada
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451, que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406 (Código Civil). O artigo…
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13.set.2022Notícia
Publicada na data de 05.09.2022 lei que autoriza a concessão do benefício de drawback suspensão para aquisição de serviços no mercado interno ou via importação vinculados à exportação
No dia 05.09.2022 foi publicada a Lei nº 14.440/2022 que por sua vez alterou a Lei nº 11.945/2009 – que regulamenta o regime aduaneiro especial dodrawbacksuspensão – para incluir na referida norma o art. 12-A, estendendo assim o benefício…
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12.set.2022Notícia
Você já ouviu falar no Quiet Quitting?
A “demissão silenciosa” enquanto comportamento do trabalhador e como as empresas devem tratar os casos. Nos últimos dias tem-se falado muito emquiet quittingou demissão silenciosa. O nome não necessariamente se relaciona com pedido de…
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12.set.2022Notícia
Senado aprova projeto de lei que derruba o rol taxativo das coberturas de planos de saúde
A iniciativa foi provocada em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde somente nos tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Evento em Saúde…
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05.set.2022Notícia
TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
Para a Seção de Dissídios Coletivos, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo…
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30.ago.2022Artigo
O inventário extrajudicial e a ampliação das hipóteses de realização
Não é novidade que a Lei nº 11.441/2007 trouxe a permissão, em determinadas situações, de realização de inventário extrajudicial. A disposição legal exige, concomitantemente, três requisitos: que haja concordância e consenso entre os…
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30.ago.2022Notícia
TJSP condena Facebook a indenizar usuário vítima de invasão hacker
No último dia 17, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que teve seu perfil no Instagram invadido por hackers. O autor da ação ingressou com uma demanda judicial, com o intuito de que o…
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