Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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25.jul.2022Artigo
Dados do e-Social e saúde dos trabalhadores
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado pelo Decreto 6.022/2007, estabeleceu a escrituração contábil digital, fiscal digital e a nota fiscal eletrônica, originando-se daí o e-Social (Sistema de Escrituração digital das…
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18.jul.2022Notícia
Chambers Brazil Awards 2022
A equipe ZNA tem a alegria de anunciar que foi mais uma vez rankeada pela Chambers Latin America, Edição 2022, pela atuação nas áreas Corporativa/Comercial e Tributária. Na premiação da categoria Lawyers, referente à área Comercial, Dr.…
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11.jul.2022Notícia
Medida Provisória transforma ANPD em autarquia de natureza especial
Com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, vinculada à Presidência da República, que tem o intuito de…
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11.jul.2022Notícia
STJ examina afetar para julgamento em recurso repetitivo tributação de incentivos fiscais de ICMS
A antiga discussão sobre a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá em breve ser decidida em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque, diante do aumento de recursos…
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05.jul.2022Notícia
Supremo Tribunal Federal julgará constitucionalidade da atualização dos créditos tributários municipais em percentuais superiores aos da taxa selic
Conforme disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 30 da Lei n.º 10.522/2002, a União utiliza a Taxa Selic para corrigir seus créditos tributários. Como é de conhecimento notório a Taxa Selic é composta por juros e correção monetária.…
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05.jul.2022Notícia
Lei Complementar nº 194/2022 reestabelece o direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis utilizados como insumo
Em março do ano corrente foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 que zerou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis, garantindo ainda, o direito ao crédito de tais tributos aos produtores, revendedores e…
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30.jun.2022Notícia
Bens de família impenhoráveis
É impenhorável o bem de família dado em caução em contrato de locação, ainda que seja de propriedade de pessoa jurídica Seguindo as recentes decisões acerca da impenhorabilidade de bem dado em garantia em contrato de locação, o Superior…
Direito ImobiliárioLer mais
30.jun.2022Notícia
DCTFWeb: A partir de 1º de julho (2022) a multa por atraso no envio de declaração (MAED) será gerada automaticamente pelo sistema
No dia 21 de junho a Receita Federal anunciou que a partir da data de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso de Envio de Declaração…
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28.jun.2022Artigo
O golpe do boleto e o risco para a empresa
Estelionatários estão se utilizando de uma nova modalidade para enganar clientes e as empresas precisam ficar atentas ao método para evitar que, mesmo que sem qualquer culpa, respondam pelos prejuízos a eles causados. O já comum “golpe do…
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