Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.nov.2022Notícia
Novo capítulo no julgamento do DIFAL: Ministros do STF divergem sobre a exigibilidade do tributo partir da LC nº 190/2022
No último dia 17, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Facebook a indenizar um usuário que teve seu perfil no Instagram invadido por hackers. O autor da ação ingressou com uma demanda judicial, com o intuito de que o…
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03.nov.2022Artigo
Crises demandam planejamento. Como está o seu?
A chegada da pandemia do coronavírus mostrou que a maior parte das pessoas e empresas não estavam organizadas para enfrentar crises. Muitos adotaram medidas exitosas, outros nem tanto, porém, fato é que todos teremos que enfrentar estes…
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03.nov.2022Artigo
Programa Emprega + Mulheres
A Lei 14.457, de 22/09/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou alguns dispositivos da CLT. O Programa Emprega + Mulheres, originado pela Medida Provisória 1116/2022, visa inserir e manter mulheres no mercado de trabalho…
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03.nov.2022Notícia
Nova alteração facilita a compra e venda de imóveis
Ao adquirir um novo imóvel, o comprador deve garantir que não está adquirindo bem em desfavor de algum credor do vendedor. Assim, ao solicitar o registro, ele busca uma série de certidões negativas, tudo visando comprovar que o imóvel se…
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03.nov.2022Notícia
Único imóvel de alto valor não é bem impenhorável, decide TRT-RJ
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono…
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28.out.2022Notícia
Publicada Lei que transforma ANPD em Autarquia
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em junho deste ano, foi transformada em uma Autarquia de natureza especial, a partir da assinatura da Medida Provisória nº…
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20.out.2022Notícia
ANPD divulga orientações sobre uso de cookies
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na última terça-feira (18/10) o Guia Orientativo sobre o tema “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, tendo em vista que alguns cookies acabam tratando dados pessoais. Raramente…
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17.out.2022Notícia
Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN
Por meio da Portaria n.º 8.798/2022, publicada na data de 7.10.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu o Quita-PGFN, programa que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal. O novo programa permite que sejam…
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10.out.2022Notícia
Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária
No dia 09.09.2022 a Receita Federal publicou novo conteúdo no “Perguntas e Respostas" disponibilizado em seu site a todos os contribuintes que precisam tirar dúvidas sobre o tema. Vale lembrar que a transação tributária teve suas regras…
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