Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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04.jan.2023Artigo
Avanço na regulamentação da inteligência artificial
No último mês de junho publicamos o artigo Inteligência artificial conscientecomentando os avanços da inteligência artificial (IA), assim como referindo acerca da proposta de regulamentação da tecnologia. A regulamentação da IA, que…
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04.jan.2023Notícia
Decreto reestabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
Publicado na primeira segunda-feira do ano, dia 2 de janeiro, o Decreto n.º 11.374/23, dentre outras disposições, revogou o Decreto que havia reduzido pela metade as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. A redução das…
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04.jan.2023Notícia
Algumas mudanças na legislação trabalhista para iniciar 2023
As mudanças na legislação trabalhista exigem das empresas constante atenção. Estamos iniciando o ano e já há várias alterações a serem observadas, tais como inclusão dos processos trabalhistas no eSocial, o FGTS Digital, a emissão do PPP -…
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20.dez.2022Notícia
ZNA expande atuação no sul do país
Escritório gaúcho abre escritório em Itajaí/SC Reconhecida por publicações nacionais, como Análise Advocacia e Chambers Brazil, a ZNA é referência na região Sul do Brasil, e, de forma a atender à demanda de seus atuais clientes e expandir…
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19.dez.2022Notícia
Ato Declaratório Interpretativo da RFB - mudança de entendimento em processo de consulta
No dia 28.11.2022 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4, de 25.11.2022, que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. O referido ato…
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19.dez.2022Notícia
STJ afeta para julgamento em recurso repetitivo exclusão do IRPF e INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais que tratam da exclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária do trabalhador e do Imposto de Renda…
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19.dez.2022Notícia
Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF
Após pedido de destaque apresentado pela Presidente do STF – Ministra Rosa Weber – será reiniciado em plenário físico o julgamento que discute se a Lei Complementar n.º 190/2022, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota de…
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19.dez.2022Notícia
Cuidados que as empresas devem tomar nas confraternizações de fim de ano
Em época de fim de ano, mas não só, em que as empresas promovem ações de integração entre os trabalhadores, podem ocorrer infortúnios com os empregados, resta saber até onde irá a responsabilidade do empregador nestes casos. O Tribunal…
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08.dez.2022Notícia
A penhora em fundo de investimentos e o papel do exequente
No último mês de novembro o STJ decidiu sobre qual a situação do exequente que penhora cotas em fundo de investimento – uma espécie de valores mobiliários – em nome do executado. A discussão se ateve ao ponto que questionava se o credor,…
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