Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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01.dez.2022Notícia
Projeto de Lei que regula as criptomoedas é aprovado pela Câmara dos Deputados
Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil, o qual ficou conhecido como Marco Legal das criptomoedas. Contudo, conforme publicação no site da Zulmar Neves Advocacia…
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29.nov.2022Notícia
Receita Federal publica nova Portaria para regulamentar a Transação Tributária
Por meio da Portaria RFB n.º 247/2022, publicada no dia 22/11/2022, a Receita Federal revogou a Portaria RFB n.º 208/2022, que até então regulamentava a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da…
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23.nov.2022Notícia
Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
Segundo o TST, a empresa não conseguiu demonstrar motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que justificassem a dispensa. A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá…
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23.nov.2022Notícia
Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide TRT – RS
A decisão, proferida por maioria, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu inviável o redirecionamento da…
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21.nov.2022Artigo
Qual o alcance da imunidade tributária do ITBI?
A doutrina tributária¹ ensina que na Constituição Federal há determinadas regras que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza. Essa proibição/limitação de tributação é chamada…
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21.nov.2022Notícia
Superior Tribunal de Justiça vem estendendo o entendimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS para outras espécies de benefícios fiscais
Em julgamento realizado ainda em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp n.º 1.517.492/PR, firmou entendimento de que não incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de…
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21.nov.2022Notícia
Portaria prorroga prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional
No dia 31 de outubro de 2022 foi publicada a Portaria PGFN nº 9444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. Conforme a referida…
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16.nov.2022Artigo
Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um sistema digital capaz de centralizar as buscas de patrimônios e promover agilidade nas diversas bases de dados. Atualmente a busca por ativos demanda uma equipe especializada para análise de…
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16.nov.2022Artigo
Banco Central emite primeiros reais digitais
Tendência deCentral Bank Digital Currency(CBDC) chega ao Brasil O Banco Central, seguindo a tendência mundial, estuda desde o ano de 2020 a implementação de moeda digital, o que vem sendo chamado deCentral Bank Digital Currency(CBDC) ou…
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