Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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14.ago.2023Artigo
Banco Central anuncia avanços significativos no Projeto Drex: o Real Digital do Brasil
As autoridades monetárias em todo o mundo estão acompanhando atentamente o crescente uso de transações financeiras digitais. Nos últimos anos, muitos bancos centrais têm explorado sistemas de emissão de moedas digitais soberanas,…
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26.jul.2023Notícia
Nova lei dá força executiva a documentos assinados de forma eletrônica
A evolução tecnológica tem transformado a forma como as pessoas e empresas realizam transações e formalizam acordos. Nesse contexto, as assinaturas eletrônicas têm se destacado como uma alternativa segura e eficiente às assinaturas…
Direito Civil e ComercialLer mais
25.jul.2023Notícia
Apostas esportivas sob nova regulamentação do Governo
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) Nº 1.182, que regulamenta as apostas esportivas no país, conhecidas como "bets", alterando o texto da Lei Federal nº 13.756/2018. A MP estabelece uma taxação de 18%…
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24.jul.2023Notícia
Justiça reconhece direito de apuração de créditos de PIS/COFINS considerando o valor do ICMS no cômputo
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 15/05/2017, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, a chamada tese do século. Em razão desse julgamento, o Governo…
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13.jul.2023Notícia
Medidas coercitivas atípicas são adotadas pela Justiça do RJ para localização de devedor
No fim do mês de junho, a juíza Glaucia Alves Gomes, magistrada da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tomou uma decisão inovadora ao oficiar três grandes empresas de tecnologia, a Netflix, o Uber e o iFood, com o objetivo de localizar…
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10.jul.2023Artigo
Quatro medidas de segurança de dados pessoais para a sua empresa
Quando se trata de segurança da informação, inclusive a segurança de dados pessoais, é comum que empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, não saibam implementar medidas mínimas para proteção da informação e dos dados pessoais.…
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10.jul.2023Notícia
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais…
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10.jul.2023Notícia
STF confirma validade de jornada 12x36 por acordo individual
Há 5 anos a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5994, no STF, a fim de que fosse declarada a incompatibilidade da jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 36…
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06.jul.2023Notícia
ANPD publica a primeira sanção pelo descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou hoje, 6 de julho de 2023, a primeira decisão de sanção pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco para a legislação de proteção de dados, bem como…
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