Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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19.set.2023Notícia
STF julgará a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação
Na próxima sexta-feira (22) o Pleno do STF iniciará o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 662976 (Tema 619) e do RE 704815 (Tema 633). Os temas tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de…
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18.set.2023Artigo
Reforma Tributária e os Tributos sobre o Patrimônio
Conforme amplamente vem sendo noticiado, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, que trata da denominada Reforma Tributária. O tema central da Reforma Tributária é a reformulação da atual tributação sobre o…
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04.set.2023Notícia
STJ declara competência da Justiça Comum para julgar ação contra ex-empregados
O caso envolve ação de reparação de danos visando apurar o desvio de valores da empresa. A ação, proposta por uma metalúrgica, foi inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual, que, na fase recursal, declinou de sua competência sob o…
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31.ago.2023Notícia
Entendimento do TST sobre insalubridade é objeto de ação no STF
Confederação do setor hoteleiro alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens,…
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31.ago.2023Notícia
TJSP afasta dano moral por vazamento de dados pessoais
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) modificou de maneira unânime a sentença inicialmente proferida pela 4ª Vara Cível de Limeira (SP), a qual havia condenado a seguradora Prudential ao pagamento de…
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31.ago.2023Notícia
Apresentados projetos de lei que buscam regulamentar a proteção do patrimônio da criança e do adolescente
Com vistas à polêmica que cercou o país nesta semana, deputados se movimentaram apresentando alterações na legislação no sentido de promover a defesa e proteção do patrimônio das crianças e adolescentes. Larissa Manoela, atriz brasileira…
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28.ago.2023Notícia
Sancionada lei de simplificação das obrigações tributárias acessórias
Foi sancionada pelo Governo Federal, em 1º de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Estatuto tem por objetivo diminuir custos de cumprimento das…
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28.ago.2023Notícia
STF e as multas tributárias
Observa-se que o STF tem incluído seguidamente, em sua pauta, o julgamento de recursos cuja discussão se refere a multas tributárias. Recentemente, noticiamos que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada…
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28.ago.2023Notícia
Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
O Governo Federal prorrogou novamente o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 28 de dezembro de 2023, às 19h. Esta foi a terceira prorrogação do programa, lançado…
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