Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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29.jun.2023Notícia
Trabalhador é incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT
Em recente determinação, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região procedeu com a inscrição de um trabalhador no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Um ex-funcionário de uma indústria metalúrgica da Serra gaúcha havia ingressado…
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27.jun.2023Artigo
O uso do nome social pelo empregado transgênero
Há recomendação do MPT que os empregadores devem assegurar às pessoas inseridas no grupo LGBTQI+ o uso do nome social no âmbito empresarial, para fins de cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, e-mails,…
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16.jun.2023Notícia
Banco Central passa a ser órgão regulador das criptomoedas
Nesta semana (13/06), houve a assinatura do decreto presidencial nº 11.563, estabelecendo o Banco Central do Brasil como o regulador oficial das criptomoedas no país. Essa ação acaba por completar uma lacuna que faltava na Lei nº 14.478,…
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07.jun.2023Notícia
Milhas aéreas de devedor podem ser penhoradas para satisfação de dívida?
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso nº 2160958-57.2022.8.26.0000, entendeu pela possibilidade de penhora de milhas aéreas do devedor para satisfação do débito. No processo o credor buscava…
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06.jun.2023Artigo
O judiciário e as recentes medidas executivas atípicas admitidas
A norma brasileira contempla uma série de medidas que podem ser autorizadas pelo juiz quando o devedor não quita a sua dívida de maneira voluntária. Uma dessas alternativas mais conhecidas é a penhora, que se faz preferencialmente em…
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06.jun.2023Notícia
STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre auxílio- alimentação pago em dinheiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ em julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1164), fixou tese no sentido de que “incide a contribuição previdenciária…
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05.jun.2023Notícia
Projeto de Lei visa simplificar o processo de emissão de debêntures
O Poder Executivo apresentou à Câmara do Deputados o Projeto de Lei nº 2.551/2023 (“PL”), que tem como intuito alterar a Lei das Sociedades por Ações. O PL, que faz parte do programa “Simplificação e Desburocratização do Crédito”, do…
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05.jun.2023Notícia
Prorrogado novamente o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 31 de maio de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, que prorrogou novamente o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF, também conhecido…
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31.mai.2023Notícia
Publicada Lei que determina exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS
O Governo Federal, na data de ontem (30.05.2023), publicou a Lei n.º 14.592/2023, que resulta da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 1.147, de 20 de dezembro de 2022. Ocorre que, não obstante resultar da conversão da MP 1.147, a Lei…
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