Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.nov.2023Notícia
Inteligência artificial no caminho do desenvolvimento seguro
A inteligência artificial (IA), especialmente a generativa, ganhou relevância durante o ano de 2023, e isso se atribui, seguramente, ao forte crescimento do ChatGPT da OpenAI, que demonstrou ao mundo grandes possibilidades. Isso nos leva a…
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29.nov.2023Notícia
Mantida justa causa de porteira que se recusou a tomar vacina contra covid-19
Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE)…
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29.nov.2023Notícia
STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que…
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29.nov.2023Notícia
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor de programas e SBT
Para a ministra Cármen Lúcia, houve contrariedade ao entendimento da Corte sobre a licitude de formas de trabalho alternativas à relação de emprego. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do…
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29.nov.2023Notícia
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da…
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29.nov.2023Notícia
STJ determina que a impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários-mínimos não se aplica às pessoas jurídicas
A 3ª Turma do STJ, em recente decisão, reforçou o entendimento da corte ao decidir que a impenhorabilidade de ativos financeiros não se aplica às pessoas jurídicas com finalidade empresarial. A proteção, prevista pelo art. 833, X, do CPC,…
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28.nov.2023Notícia
Portaria regulamenta a lei da igualdade salarial entre mulheres e homens
Documento estabelece procedimentos administrativos para atuação do MTE em relação à fiscalização de mecanismos de transparência e critérios remuneratórios. O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na tarde de sexta-feira…
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27.nov.2023Notícia
ZNA é referência na Análise Advocacia 2023
A publicação da 18ª edição da revista Análise Advocacia ano 2023/2024 reconheceu a Zulmar Neves Advocacia (ZNA) em diversas categorias. Esta é a 17ª vez, em 18 edições da Análise Advocacia, que o escritório é reconhecido. A ZNA está entre…
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24.nov.2023Notícia
Novamente atenção aos comerciantes!
Suspensa a Revogação A Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados do setor de comércio, está com a vigência suspensa até…
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