Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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08.jan.2024Notícia
STJ afirma que os bancos têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do cliente
Desde que o mundo digital adentrou ao ramo das instituições financeiras, permitindo facilidades e tornando as transações bancárias cada vez mais rápidas e tecnológicas, simultaneamente, surgiram os problemas com os golpes digitais. Atento…
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08.jan.2024Notícia
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional…
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08.jan.2024Notícia
Governo de Santa Catarina aprova programa para regularização de débitos de ICMS (Recupera Mais)
O Governo de Santa Catarina aprovou, no dia 19 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei de n.º 461/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera Mais). O referido programa prevê a regularização exclusiva de…
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08.jan.2024Notícia
Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Conforme noticiado anteriormente pela ZNA (aqui), o Governo Federal sancionou, no dia 30 de novembro de 2023, a Lei n.º 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. No último dia…
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08.jan.2024Notícia
Publicada MP que revoga desoneração da folha, limita compensação tributária e reduz benefícios do Perse
No dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal, como parte das medidas anunciadas para elevar a arrecadação, publicou a Medida Provisória n.º 1.202/2023, que apresenta uma série de alterações na legislação tributária, dentre as quais se…
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15.dez.2023Notícia
Novas regras de tributação de ativos offshore
A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, trouxe novas e relevantes regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidade controladas e trusts no exterior, cuja produção…
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12.dez.2023Artigo
A ESG como ferramenta de negócios
A sigla ESG significa “Environmental, Social and Governance” que implica em três pilares compostos de práticas relacionadas às questões ambientais, sociais e de governança corporativa, utilizada para medir a sustentabilidade e o impacto…
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04.dez.2023Notícia
Governo Federal lança programa de autorregularização incentivada de tributos
No dia 30 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei n.º 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A referida lei objetiva incentivar contribuintes a pagarem seus…
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30.nov.2023Notícia
STF decide que o DIFAL pode ser exigido pelos Estados a partir de 5 de abril de 2022
Na última quarta-feira, 29 de novembro de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação apertada, decidiu que o DIFAL pode ser exigido pelos Estados a partir de 5 de abril de 2022. Prevaleceu o entendimento de que não houve…
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