Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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20.nov.2023Artigo
Acidente de trajeto e o dever da empresa em indenizar o empregado
A jurisprudência trabalhista se consolidou no sentido de que a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho gera efeitos apenas na esfera previdenciária. O acidente de trajeto, ou de percurso, ou in itinere é o ocorrido com o…
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20.nov.2023Notícia
Governo de São Paulo publica lei sobre transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa
No dia 9 de novembro de 2023 o Estado de São Paulo publicou a Lei n.º 17.843/2023, que dispõe sobre as novas regras de transação em relação aos débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária,…
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16.nov.2023Notícia
Atenção aos comerciantes!
Revogada autorização para trabalho permanente aos domingos e feriados A Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados do setor de…
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13.nov.2023Notícia
Publicado Convênio CONFAZ ICMS n.º 174/2023 regulamentando as transferências de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular
No dia 1º de novembro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n.º 174, de 31 de outubro de 2023, pelo CONFAZ, que passará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2024, regulamentando a transferência de créditos…
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10.nov.2023Notícia
STF nega direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo por exportador
No último dia 8 de novembro o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do tema 619 da repercussão geral (RE 704815), fixando, por maioria de votos, a seguinte tese: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não…
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09.nov.2023Notícia
Pautado o julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 para o dia 22 de novembro de 2023, pelo qual será definido se o DIFAL poderia ser exigido no ano de 2022
Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio do Tema 1.093 da Corte, que a cobrança do ICMS DIFAL pressupõe a edição de Lei Complementar. Dessa forma, o Governo Federal sancionou, em 04 de janeiro de 2022, a…
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08.nov.2023Notícia
Governo proporá ao STF que FGTS seja corrigido pelo IPCA
Ministros da AGU, MTE, CEF e seis Centrais Sindicais querem apresentar ao STF proposta que garanta a saúde financeira e a sustentabilidade do FGTS O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a…
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31.out.2023Artigo
A redução do passivo trabalhista através do compliance
O compliance e o gerenciamento de riscos são importantes para fins de evitar conflitos judiciais trabalhistas, bem como aprimorar a produtividade e melhorar a visibilidade da organização. Como o termo compliance significa estar em…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
30.out.2023Artigo
Perspectiva de gênero é levada em consideração para manter ex-mulher na administração da empresa do ex-casal
A Vara Regional Empresarial de Porto Alegre decidiu pela improcedência de uma ação de destituição de administrador de sociedade movida pelo ex-marido contra a sua ex-mulher. Ela exercia a administração de empresa de área farmacêutica, da…
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