Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.set.2026Notícia
Lei Complementar nº 236/2026 estabelece novas regras nacionais para o processo administrativo fiscal
Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236 promove uma ampla alteração no Código Tributário Nacional (CTN), com a criação de normas gerais aplicáveis à solução de controvérsias e aos processos administrativos em matéria…
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09.set.2026Notícia
STJ reconhece direito a crédito de PIS/COFINS sobre Gasolina A e Óleo Diesel A usados na formulação de Gasolina C e Diesel B30
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma determinada distribuidora de combustíveis tem direito a crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de Gasolina A e Óleo Diesel A quando esses produtos são…
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09.set.2026Notícia
Receita Federal entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL a partir do momento da aquisição
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, firmou entendimento de que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS constitui receita tributável pelo IRPJ e pela…
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03.set.2026Artigo
O fiador pode pedir revisão do contrato? O STJ respondeu que não
Tornar-se fiador é mais comum do que se imagina. Basta um amigo pedir a garantia do aluguel ou sócio precisar do seu nome para fechar um financiamento da empresa. A fiança aparece o tempo todo em contratos, principalmente nos empresariais,…
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03.set.2026Artigo
Incapacidade também exige planejamento: conheça a autocuratela e as DAV
Quem administra empresas, patrimônio e responsabilidades familiares costuma planejar sucessão, governança e continuidade dos negócios. Mas há uma situação menos lembrada: o que acontece se a pessoa continuar viva, porém perder, temporária…
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03.set.2026Notícia
STJ admite ação de sócio contra administrador para reparação de danos causados à sociedade limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio de uma sociedade limitada pode ajuizar, em nome próprio, ação de reparação de danos contra outro sócio-administrador, quando a pretensão busca recompor prejuízos causados ao…
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03.set.2026Notícia
Herança pode ser dividida de forma desigual entre os herdeiros, decide o STJ
Quando alguém falece e deixa bens, a regra é simples: cada herdeiro tem direito a uma parte de igual valor, seja em dinheiro, seja em bens. A ideia é que ninguém saia em vantagem sobre os outros. Na prática, porém, nem sempre é fácil fazer…
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03.set.2026Notícia
STJ Admite Exigência de Contas por Período Anterior à Averbação de Quotas na Junta Comercial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão de especial interesse para sociedades familiares e para empresas que passam por reorganizações societárias, partilhas ou processos de sucessão[1]. A Terceira Turma decidiu…
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03.set.2026Notícia
Contratos built to suit: decisão do STJ reforça a importância da análise prévia dos riscos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 2.229.517/PR, que, nas ações de rescisão de contratos built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, e não ao valor integral do…
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