Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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21.set.2026Notícia
Liminar afasta CBS e IBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027
Em decisão de 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para permitir que uma empresa varejista apure o ICMS sem incluir em sua base de cálculo os valores da CBS e do IBS, a partir do momento em que…
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21.set.2026Notícia
CARF aprova oito novas súmulas tributárias
Em 14 de setembro de 2026, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou oito enunciados sobre questões recorrentes no contencioso administrativo. Após a publicação no Diário Oficial da União, as súmulas passarão a vincular…
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14.set.2026Notícia
STJ mantém CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve permanecer na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado sob o rito dos…
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14.set.2026Notícia
Receita Federal define cálculo único do ganho de capital na venda de bens comuns do casal
A Receita Federal esclareceu que, na alienação de bem comum do casal, o ganho de capital deve ser apurado considerando o bem em sua integralidade, antes de eventual divisão do imposto entre os cônjuges. O entendimento consta da Solução de…
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14.set.2026Notícia
Receita Federal altera regras de acompanhamento de benefícios fiscais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, que modifica os procedimentos de acompanhamento dos requisitos exigidos para a fruição de incentivos, renúncias e benefícios tributários por pessoas jurídicas. Em vigor…
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14.set.2026Notícia
STJ exige prova da reserva de incentivos fiscais em mandado de segurança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS - distintos do crédito presumido - das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação, já no momento do ingresso do…
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14.set.2026Notícia
STJ poderá uniformizar controvérsia sobre direito adquirido ao benefício fiscal do Perse
O Superior Tribunal de Justiça instaurou a Controvérsia nº 830 para avaliar a possível submissão, ao rito dos recursos repetitivos, da discussão sobre o direito adquirido à manutenção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada…
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09.set.2026Notícia
Lei do Bem: MCTI prorroga prazo para envio das informações do ano-base 2025
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação prorrogou para 30 de setembro de 2026 o prazo para que as empresas beneficiárias da Lei do Bem prestem as informações relativas às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de…
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09.set.2026Notícia
STF adia novamente julgamento sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis
O Supremo Tribunal Federal adiou novamente o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas cuja atividade…
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