Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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31.ago.2026Notícia
Receita Federal autoriza dedução mensal do imposto pago no exterior sobre receitas de serviços
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 139/2026, reconhecendo que o imposto pago no exterior sobre receitas decorrentes da prestação direta de serviços pode ser deduzido do IRPJ no mesmo período em que essas receitas…
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31.ago.2026Notícia
STJ afasta PIS e Cofins sobre valores liberados de conta-caução em operação societária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores liberados de conta-caução (escrow account), constituída no contexto de uma operação de compra e venda de ações, não caracterizam receita ou faturamento para fins de…
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31.ago.2026Notícia
Governo prorroga por um ano a validade de atos concessórios de drawback afetados pelas tarifas dos EUA
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por meio do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), autorizou a prorrogação excepcional, por um ano, do prazo de validade de atos concessórios de Drawback Suspensão Integrado. A…
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31.ago.2026Notícia
Receita Federal define que os 50% de depreciação acelerada da Lei nº 14.871/2024 não se sujeitam ao rateio em 12 meses
A Cosit publicou, em 28 de agosto de 2026, a Solução de Consulta nº 164, fixando o entendimento de que o percentual de até 50% da depreciação acelerada instituída pela Lei nº 14.871/2024 (para máquinas, equipamentos, aparelhos e…
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31.ago.2026Notícia
Lei Complementar nº 235/2026 assegura em lei a preservação de isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos
Foi publicada, em 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 235/2026, que alterou a Lei Complementar nº 224/2025 para excluir, de forma expressa, determinados benefícios tributários das organizações sem fins lucrativos da redução linear…
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31.ago.2026Notícia
STF julgará em 2 de setembro imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do Plenário de 2 de setembro de 2026 o Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de imóveis para…
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24.ago.2026Notícia
O STF afasta a natureza constitucional das deduções das multas infracionais da CSLL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a natureza constitucional da discussão sobre a dedução de multas fiscais na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão monocrática, proferida em 5 de agosto de 2026 no…
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24.ago.2026Notícia
Receita Federal regulamentará o uso dos saldos credores de PIS e de COFINS
A Receita Federal editará nova Instrução Normativa para regulamentar o tratamento dos saldos credores acumulados de PIS e Cofins na transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A norma, cuja publicação é prevista para até o…
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24.ago.2026Notícia
Empresas deverão antecipar para setembro de 2026 a opção pelo Simples Nacional para 2027
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou, em 21 de agosto de 2026, roteiro com orientações sobre os procedimentos e prazos aplicáveis às opções que produzirão efeitos a partir de 2027. A principal…
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