Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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27.mar.2024Notícia
Atualização de Bens e Direitos no Exterior
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754/2023, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, as pessoas físicas residentes no Brasil têm a opção de atualizar o valor dos bens e direitos no exterior para o valor de…
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25.mar.2024Notícia
Receita Federal prorroga para 2025 a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF)
Estava prevista para 2024 a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) e pelo eSocial. Contudo, no último dia 15 de…
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25.mar.2024Notícia
Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março de 2024 foi publicado, pela Receita Federal do Brasil, o Edital de Transação por Adesão de n.º 01/2024, que dispõe sobre o “Programa Litígio Zero 2024”. O referido programa permite a regularização de débitos de natureza…
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21.mar.2024Notícia
União Europeia aprova o AI Act: um marco regulatório para a inteligência artificial
A inteligência artificial (IA) tem sido o palco de atenções nos últimos meses no que se refere aos avanços tecnológicos. Nesse contexto, na quarta-feira, 13 de março de 2024, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, concretizando-se como um…
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14.mar.2024Notícia
ZNA é o escritório jurídico mais lembrado no RS
O escritório Zulmar Neves Advocacia (ZNA) recebeu menção na pesquisa Marcas de Quem Decide, na categoria “Escritório Jurídico”. A enquete é feita pelo Jornal do Comércio há 26 anos e busca reconhecer marcas e empresas que se destacam no…
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07.mar.2024Notícia
ALERTA: Lei de igualdade salarial – cargos com até 3 funcionários não serão divulgados no relatório de transparência salarial
Durante a live realizada no dia 7 de março de 2024, quinta-feira, promovida pela empresa gaúcha Metadados, o auditor-fiscal do trabalho do Estado do Ceará Luis Freitas respondeu a uma pergunta recorrente das empresas sobre o relatório de…
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06.mar.2024Notícia
STJ julgará incidência de PIS e Cofins sobre a Selic em recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo a matéria relativa à incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre os juros Selic recebidos em repetição de indébito tributário, na…
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06.mar.2024Notícia
Final do prazo de adesão ao edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior
Encerra-se no próximo dia 28 de março o prazo para adesão ao edital (n.º 3/2023) de transação para negociar débitos vinculados a uma série de teses relacionadas à tributação sobre lucros no exterior. São elegíveis a essa transação os…
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05.mar.2024Notícia
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas têm 90 dias para se cadastrar e evitar multas
Iniciou-se na última sexta-feira, dia 1º de março de 2024, o prazo de 90 dias para que grandes e médias empresas efetuem o cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. Ressalta-se que, expirado tal prazo, as empresas serão…
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