Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.abr.2024Notícia
Violação ao trade dress condena fabricante de geleias por concorrência desleal
Uma empresa fabricante de geleias processou a sua concorrente por uso indevido de seu trade dress. Também chamado de conjunto-imagem, o trade dress diz respeito aos diversos elementos que identificam uma empresa, tais como os aspectos de…
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26.abr.2024Notícia
Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de abril de 2024, a Portaria Codar nº 46, por meio da qual foi estabelecido que o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, previsto no art. 102…
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25.abr.2024Notícia
Domicílio Judicial Eletrônico – DJE
A implementação do novo sistema do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, tem a finalidade de concentrar as intimações e notificações processuais disponibilizadas pelos tribunais. A partir de então…
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10.abr.2024Artigo
A Inconstitucionalidade da Tributação do Crédito Presumido de ICMS, perpetrada pela Lei n.º 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções
A questão envolvendo a constitucionalidade da tributação dos benefícios fiscais de ICMS, notadamente o chamado crédito outorgado, popularmente conhecido como crédito presumido de ICMS, não é novidade. A matéria vem sendo objeto de embate…
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09.abr.2024Notícia
O projeto de reforma do Código Civil
Em agosto de 2023 o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nomeou e formou uma Comissão de Juristas para se debruçarem no projeto de atualização do Código Civil, cujo objetivo principal é preencher lacunas presentes nas normas…
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01.abr.2024Artigo
Aprovação das Demonstrações Financeiras: prazo 30 de abril
Todas as sociedades, sejam elas simples ou empresárias, limitadas ou por ações, devem, ao menos uma vez por ano, até o dia 30 de abril, reunir seus sócios para julgar as contas apresentadas pelos seus administradores. A aprovação das…
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01.abr.2024Artigo
Publicação das Demonstrações Financeiras
Chegada a hora de realização das assembleias gerais ordinárias, as companhias, abertas ou fechadas, devem realizar a publicação de suas demonstrações financeiras. Em face das recentes alterações legislativas, muitas dúvidas ainda residem.…
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01.abr.2024Notícia
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Esta é a última semana para a realização da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), cuja apresentação deve ser realizada até às 18h do dia 5 de abril, sexta-feira. As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou…
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28.mar.2024Notícia
Tema 986 do STJ - TUSD E TUST integram a base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 da Corte, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia - TUST e da Tarifa de…
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