Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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04.mar.2024Notícia
Prorrogado o preenchimento do Relatório Salarial
Atenção, o Ministério do Trabalho e Emprego, prorrogou para a próxima sexta-feira, dia 08 de março de 2024, o prazo para o preenchimento do Relatório Salarial dos trabalhadores, que embasará o “Relatório de Transparência Salarial e de…
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29.fev.2024Notícia
Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS
Conforme noticiado anteriormente (aqui) o Estado de São Paulo publicou no ano passado a Lei n.º 17.843/2023, que dispõe sobre as novas regras de transação em relação aos débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária…
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29.fev.2024Notícia
Governo Federal revoga a reoneração da folha de pagamento
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de fevereiro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.208, com o objetivo de revogar dispositivos da Medida Provisória n.º 1.202/2023, para manter a desoneração da folha de pagamentos. Para…
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26.fev.2024Notícia
ALERTA: Lei de Igualdade Salarial – Autodeclaração deve ser preenchida pelas empresas até o dia 29 de fevereiro
A autodeclaração deve ser preenchida pelo Portal Emprega Brasil No dia 7 de fevereiro de 2023, os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma live tira-dúvidas sobre a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios…
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22.fev.2024Notícia
Empresa é condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela prática de Trade Dress
Mas, afinal, você sabe o que é Trade Dress? O termo em inglês é utilizado nos casos em que há o uso indevido de um conjunto de elementos visuais e expressões características de uma determinada marca, sendo a prática considerada…
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21.fev.2024Notícia
STJ iniciará amanhã, dia 22 de fevereiro de 2024, o julgamento do Tema 986 da Corte, que versa sobre a legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
O Superior Tribunal de Justiça pautou o julgamento do Tema 986 da Corte, que decidirá sobre a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia…
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15.fev.2024Artigo
O Relatório de Transparência e Igualdade de Salários e reflexos da LGPD
Conforme a Lei 14.611 as empresas privadas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios de transparência e igualdade de salários e remunerações entre homens e mulheres. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que até o dia 29…
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05.fev.2024Notícia
STF fixa tese sobre a exigência do regime obrigatório de separação de bens em união de pessoas maiores de 70 anos
Nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o STF julgou controvérsia que há meses aguardava decisão: se pessoas maiores de 70 anos poderiam escolher o regime de bens ao contraírem casamento ou ao constituírem união estável. Conforme previsão do…
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29.jan.2024Notícia
Empresas brasileiras estão entre as bases de dados afetadas pelo maior vazamento de dados da história
O maior vazamento de dados pessoais da história, apelidado de “Mãe de Todos os Vazamentos” (MOAB, na sigla em inglês), foi divulgado recentemente pelo Security Discovery. Este incidente de segurança expôs cerca de 26 bilhões de registros…
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