STJ julgará incidência de PIS e Cofins sobre a Selic em recurso repetitivo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo a matéria relativa à incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre os juros Selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais e de pagamentos efetuados por cliente em atraso.

Esse julgamento, ainda sem data para ocorrer, terá efeito vinculante para as ações judiciais em curso. Na ocasião, serão analisados três processos: REsp nº 2.068.697/RS, REsp nº 2.065.817/RJ e REsp nº 2.075.276/RS.

A equipe tributária da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Gustavo Neves Rocha

Sócio ZNA

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