Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
17.mai.2024Notícia
Portaria suspende exigibilidade dos recolhimentos do FGTS em municípios alcançados por estado de calamidade pública
A Portaria MTE n.º 729/2024, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, autorizou a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024,…
Direito Civil e ComercialLer mais
16.mai.2024Notícia
Governo do Rio Grande do Sul libera formulário de perda para empresas que foram atingidas pelas inundações
O governo do Estado do Rio Grande do Sul liberou, no dia 13 de maio de 2024, um formulário a ser preenchido por empresas de todos os portes que foram afetadas pelas recentes inundações no Estado. A resposta ao documento é necessária para…
Direito TributárioLer mais
16.mai.2024Notícia
Ampliado o prazo para pagamento de ICMS para empresas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
No dia 14 de maio de 2024, foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, o Decreto nº 57.617, por meio do qual o Governo do Estado amplia o prazo para pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado…
Direito TributárioLer mais
16.mai.2024Notícia
Prorrogado o prazo para entrega de GIA e de arquivos da EFD no Estado do Rio Grande do Sul
Em razão das recentes inundações que assolam o Estado do Rio Grande do Sul, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 036/24, por meio da qual a Secretaria da Fazenda prorroga prazos de entrega da GIA e de…
Direito TributárioLer mais
13.mai.2024Notícia
Prorrogados os prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul
Na última sexta-feira, dia 10 de maio de 2024, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 6/2024 que prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios atingidos pelas chuvas intensas…
Direito TributárioLer mais
07.mai.2024Notícia
Prorrogados os prazos de pagamento de tributos federais
Na data de ontem, 6 de maio de 2024, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional publicaram as Portarias RFB n° 415 e PGFN/MT n° 737, respectivamente, prorrogando os prazos de pagamento de tributos federais e…
Direito TributárioLer mais
06.mai.2024Notícia
Suspensão da desoneração da folha de pagamentos
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a desoneração da folha de pagamentos. A decisão pela suspensão, proferida pelo ministro Cristiano Zanin, atendeu a um pedido do Governo Federal, por meio da Ação Direta de…
Direito TributárioLer mais
06.mai.2024Notícia
Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
Publicado o texto preliminar substitutivo No dia 24 de abril a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (IA) do Senado Federal, a “CTIA”, apresentou seu Texto Preliminar Substitutivo aos Projetos de Lei nº 2338/2023,…
Direito Civil e ComercialLer mais
02.mai.2024Notícia
Publicado Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
No último dia 26 de abril foi publicada a Resolução nº 15/2024, da ANPD, que dispõe sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O RSCIS dispõe medidas complementares ao artigo 48 da LGPD apontando quando é…
Direito Civil e ComercialLer mais