ANPD disponibiliza página sobre transferência internacional de dados

Nessa terça-feira (24/09) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibilizou uma página para pesquisa relacionada à transferência internacional. A disposição está alinhada à sua recente Regulamentação CD/ANPD nº 19/2024 que disciplina acerca dos mecanismos de transferência internacional de dados, conforme conteúdo que disponibilizado no nosso blog (acesse clicando aqui).

O objetivo da nova plataforma é abordar o conteúdo de forma acessível dispondo de orientações detalhadas sobre como realizar peticionamentos eletrônicos e tramitar pedidos de análise dos mecanismos de Transferência Internacional de Dados (TID).

Através da página (acesse clicando aqui), é possível encontrar desde Perguntas Frequentes (FAQ) até detalhes acerca dos trâmites dos mecanismos para TID.

Gustavo Tonet Fagundes

Advogado ZNA

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