Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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13.nov.2024Notícia
ICMS/RS: Disponível o parcelamento simplificado de débitos em até 60 vezes
Está disponível para adesão, no site da Receita Estadual, o parcelamento simplificado do ICMS, que dispensa os contribuintes de garantias e de entrada mínima, na hipótese de pedido de parcelamento efetuado pela internet em até 60…
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12.nov.2024Notícia
STF julgará em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1495108 (Tema 1348), em que se discute o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal,…
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12.nov.2024Notícia
PGFN lança novo edital de transação por adesão para negociação de dívidas ativas da União
No dia 1º de novembro de 2024 foi publicado o Edital PGDAU n.º 6/2024, que oferece uma nova oportunidade para os contribuintes participarem de transação por adesão, para negociar créditos inscritos em dívida ativa da União, de modo que o…
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11.nov.2024Notícia
STJ decide que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido
Em 16 de outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1.240 da Corte, no qual se discutia se o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
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01.nov.2024Notícia
Report Outubro/2024 - Direito Digital e Proteção de Dados
O Report mensal da ZNA sobre Direito Digital e Proteção de Dados aborda os principais assuntos relacionados às matérias durante o mês de outubro/2024. Confira o card.
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24.out.2024Notícia
Hotel é obrigado a parar de usar termo atribuído a famosa revista de moda
Foi julgado recentemente pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo uma ação envolvendo uma empresa de publicações jornalísticas e uma empresa hoteleira. O objeto da ação era um termo que é…
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24.out.2024Notícia
Novas medidas de segurança para o PIX entram em vigor em 1º de novembro de 2024
Em 1º de novembro de 2024 entram em vigor as novas regras para uso do PIX, estipuladas pelo BACEN em 23 de julho de 2024, por meio da Resolução BCB nº 403. Com as alterações, serão impostos limites em caso de transações realizadas por…
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24.out.2024Notícia
Medida Provisória n.º 1266/2024 prorroga regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul
No dia 15 de outubro de 2024 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 1.266, que prevê a possibilidade de prorrogação excepcional, por até um ano, dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de…
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23.out.2024Artigo
Breve panorama sobre Arbitragem no Brasil
A arbitragem, prevista na Lei nº 9.307/1996 e consolidada pela jurisprudência brasileira, se destaca como uma alternativa ágil e eficaz para a resolução de conflitos. Um estudo abrangente, realizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem –…
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