Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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22.set.2026Notícia
STJ afasta anulação de sentença arbitral por ausência de revelação de atuação conjunta entre árbitra e advogado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, afastar a anulação de uma sentença arbitral fundada na ausência de revelação, pela árbitra, de que havia atuado como coárbitra, em outro…
Direito Civil e ComercialLer mais
22.set.2026Notícia
Solidariedade nos contratos empresariais: atenção à definição de responsabilidades
Nos contratos empresariais, a definição de quem responde pelas obrigações assumidas é um ponto que merece atenção. Isso porque, conforme o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade…
Direito Civil e ComercialLer mais
22.set.2026Notícia
TJRS mantém exclusão de sócia e fixa data-base para apuração de haveres
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a exclusão judicial de sócia que realizou saque unilateral de valores do caixa da sociedade e fixou a data de seu afastamento judicial como marco para a apuração de haveres. No caso…
Direito Societário e M&ALer mais
22.set.2026Notícia
IA na medicina: clínicas e hospitais têm prazo para se adequar às novas regras do CFM
A Resolução CFM nº 2.454 já está em vigor e estabeleceu prazo de 180 dias para adequação antes do início da fiscalização efetiva, prevista para ocorrer por volta de março de 2027. Para médicos, clínicas e hospitais, o período é…
Direito Civil e ComercialLer mais
22.set.2026Notícia
STJ Reafirma que a Cláusula de “Principal Pagador” Não Autoriza o Fiador a Revisar o Contrato Principal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente decisão relevante para empresas, sócios e administradores que prestam garantias em operações bancárias, confissões de dívida e contratos empresariais¹. A Quarta Turma definiu, por…
Direito Civil e ComercialLer mais
22.set.2026Notícia
Patrimônio digital e sucessão: um desafio cada vez mais presente
Contas digitais, domínios de internet, perfis monetizados em redes sociais, criptomoedas, milhas, arquivos armazenados em nuvem e até negócios inteiros administrados por plataformas digitais já fazem parte do patrimônio de pessoas e…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
21.set.2026Notícia
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade das regras que limitam mensalmente a utilização de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A decisão foi proferida…
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21.set.2026Notícia
Nova lei institui o Redata, regime especial de tributação para datacenters
Publicada em 15/09/2026, a Lei nº 15.504/2026 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a incentivar investimentos em infraestrutura de dados, computação em nuvem, processamento de alto desempenho…
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21.set.2026Notícia
STF avança no julgamento sobre a imunidade do ITBI para empresas imobiliárias
Em 16 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Tema 1.348, que discute se a transferência de imóveis para integralização de capital social é imune ao ITBI mesmo quando a empresa adquirente exerce atividade…
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