Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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05.mar.2025Artigo
A Desjudicialização das Execuções Cíveis e seus potenciais benefícios
Na última década, o sistema judiciário brasileiro tem enfrentado numerosos desafios no que diz respeito ao grande volume de processos e morosidade na resolução das demandas cíveis. Em que pese o avanço tecnológico e o uso de novas…
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05.mar.2025Artigo
O Equilíbrio Contratual como Pilar das Relações Negociais
No cenário empresarial, os contratos são a base das relações negociais, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes. No entanto, para que cumpram sua função de forma eficiente e sustentável, é essencial que sejam equilibrados,…
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28.fev.2025Notícia
STF afasta incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, o STF finalizou o julgamento do Tema nº 816, firmando entendimento de que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização envolvendo materiais fornecidos pelo…
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18.fev.2025Notícia
Corte Especial do STJ estabelece que o Indeferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da causa à fixação de honorários de sucumbência
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é instrumento comumente utilizado pelos credores objetivando a responsabilização de sócios, administradores e até mesmo outras empresas, por débitos contraídos por outra…
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11.fev.2025Notícia
STF decide que o restabelecimento das alíquotas do AFRMM não precisa observar o princípio da anterioridade tributária para produção de efeitos
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro,…
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22.jan.2025Notícia
Programa Acordo Gaúcho: transação tributária estadual com até 70% de desconto
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n.º 16.241/2024, instituiu o Programa Acordo Gaúcho, que trata da transação tributária e oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas.…
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22.jan.2025Notícia
Confaz autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa de quitação e parcelamento com redução de juros e multas sobre créditos tributários relacionados ao ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2025, o Convênio ICMS nº 6/2025, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir um programa especial para quitação e parcelamento em até 120 parcelas mensais, com…
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17.jan.2025Notícia
Governo Federal sanciona a regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, o Governo Federal sancionou, com vetos, a Lei Complementar n.º 214/2025, decorrente do primeiro projeto de lei encaminhado (PLP 68/2024) para regulamentar a parte principal da reforma tributária aprovada em 2023. Com…
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20.dez.2024Notícia
STF declara inconstitucional a incidência do ITCMD sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano…
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