Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.mar.2025Notícia
ZNA novamente reconhecida na pesquisa Marcas de Quem Decide
É com grande satisfação que compartilhamos uma notícia especial: A ZNA foi reconhecida como a marca mais lembrada na categoria Escritório Jurídico pela pesquisa Marcas de Quem Decide! Além disso, estamos entre os destaques na categoria…
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20.mar.2025Notícia
Governo do Rio Grande do Sul institui o Programa “Refaz Reconstrução”
O Governo Estadual anunciou no dia 18 de março de 2025 a instituição do Programa “Refaz Reconstrução” com o objetivo de regularizar créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
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20.mar.2025Notícia
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
O prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) está se encerrando! A declaração referente ao ano-base de 2024 deve ser apresentada até o dia 5 de abril de 2025, às 18h. Quem deve declarar? Estão obrigadas a…
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20.mar.2025Notícia
Publicação das Demonstrações Financeiras
Com a proximidade das Assembleias Gerais Ordinárias, as companhias, sejam abertas ou fechadas, devem publicar suas demonstrações financeiras. No entanto, as recentes mudanças legislativas geraram muitas dúvidas sobre essa obrigatoriedade.…
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20.mar.2025Notícia
Aprovação das Demonstrações Financeiras: Prazo Final – 30 de abril
Todas as sociedades, sejam simples ou empresárias, limitadas ou por ações, devem, ao menos uma vez por ano, até o dia 30 de abril, reunir seus sócios para analisar e julgar as contas apresentadas pelos administradores. A aprovação das…
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19.mar.2025Notícia
Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI através do Tema 1304 da Corte
Conforme é de conhecimento notório, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem as suas bases de cálculos fixadas pelo art. 47, inciso II, alínea “a” do CTN, bem como pelo art. 14, inciso II da Lei n.º 4.502/64, estabelecendo que a…
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18.mar.2025Notícia
STF mantém efeitos de decisão que afastou incidência de imposto de herança sobre previdência privada
Conforme noticiamos anteriormente aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente fixou a seguinte tese por meio do Tema 1214 (RE 1.363.013): “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…
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17.mar.2025Artigo
Compliance: um compromisso das empresas
Nos últimos anos, compliance se tornou um tema indispensável para empresas que buscam longevidade, credibilidade e uma gestão eficiente de riscos. Mas, afinal, o que esse conceito realmente significa? Derivado do verbo inglês to comply,…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
10.mar.2025Notícia
ICMS/RS: CONFAZ autoriza prorrogação de apropriação de crédito fiscal de ICMS na aquisição de ônibus e caminhões
Recentemente, o CONFAZ autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar, até 31 de março de 2025, a apropriação de crédito fiscal do ICMS decorrente da entrada de ônibus ou caminhões novos, adquiridos a partir de 1º de maio de 2024,…
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