Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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19.dez.2024Notícia
ANPD Publica Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente (19/12) o Guia Orientativo da Atuação do Encarregado de Dados Pessoais (disponível clicando aqui), com o objetivo de detalhar de forma abrangente e didática as…
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17.dez.2024Notícia
ANPD Fiscaliza Empresas por Falta de Encarregado de Dados e Canal de Comunicação: Um Alerta para a Adequação à LGPD
Na última sexta-feira (13), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a realização de fiscalizações em 20 empresas que não atenderam à exigência de nomeação de um encarregado de dados (DPO) e à disponibilização de um canal…
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13.dez.2024Notícia
STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4080/AM, por meio da qual o STF declarou a constitucionalidade de Lei que permite a utilização de créditos de precatórios…
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13.dez.2024Notícia
DCTF será substituída pela DCTFweb a partir de janeiro de 2025
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa nº 2.005/2021, será revogada a partir de janeiro de 2025, de modo que a DCTFWeb passará a substituir a atual DCTF, alterando os…
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13.dez.2024Notícia
STJ: ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou entendimento no Recurso Especial n.º 2128785/RS, no sentido de que o ICMS-DIFAL não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à…
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13.dez.2024Notícia
Dívidas com autarquias e fundações podem ser pagas com até 70% de desconto
Está disponível para adesão, junto à Advocacia Geral da União, a transação do “Programa Desenrola”, que oferece descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses, para empresas e pessoas físicas que têm débitos com autarquias e…
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12.dez.2024Notícia
Projeto de Lei para Regulamentar Inteligência Artificial é Aprovado no Senado Federal
Em regime de urgência o Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) 2.328/2023 para regulamentar o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil. Após amplo consenso o PL substitutivo do Senador…
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02.dez.2024Notícia
ZNA Advocacia é reconhecida no prêmio Revista Análise Advocacia
Escritório se destaca entre os melhores do país em prestígio e atuação no cenário jurídico nacional O escritório ZNA Advocacia, referência em consultoria jurídica, acaba de ser reconhecido no renomado prêmio Revista Análise Advocacia 2025.…
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19.nov.2024Notícia
STF julgará em repercussão geral se a contribuição ao SENAR tem natureza social
Com o julgamento pelo STF do Tema nº 801 da repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a receita bruta da comercialização da…
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