Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.abr.2025Notícia
STJ irá julgar a possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento no rito dos recursos repetitivos, controvérsia acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
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22.abr.2025Artigo
Compliance: por que sua aplicação é fundamental dentro das empresas
Cada empresa possui sua individualidade e realidade, tornando cada programa de Compliance único e personalizável. Na implementação do programa, oito frentes são trabalhadas internamente, com o intuito de preparar a organização e instaurar…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
16.abr.2025Notícia
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado na Junta Comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada com base em cláusula prevista em contrato social que, embora não registrado na Junta Comercial, foi…
Direito Societário e M&ALer mais
15.abr.2025Notícia
PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões
No dia 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado…
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15.abr.2025Notícia
Responsabilidade do Credor Fiduciário pelo IPTU é definida pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Recurso Especial nº 1.949.182/SP, sob o Tema 1.158, e estabeleceu uma importante tese sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário em relação ao Imposto sobre a Propriedade…
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01.abr.2025Artigo
A fase pré-contratual e sua importância para o início de um negócio
O contrato, seja ele formal ou informal, tem como principal função estabelecer obrigações entre as partes, visando ao cumprimento daquilo que foi acordado – nos termos e condições definidos – com o objetivo de atender às expectativas…
Direito Civil e ComercialLer mais
28.mar.2025Notícia
Nova publicação do IBGC privilegia a discussão da importância do Sistema de Integridade nas empresas
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) lançou nesta quinta-feira, 27 de março de 2025, uma nova publicação intitulada “Sistema de Integridade: fundamentos e boas práticas”. A instituição, que é referência no país em…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
27.mar.2025Notícia
STJ Reforça Cabimento do Divórcio Unilateral no Julgamento do REsp 2.189.143-SP
Em uma decisão importante para o direito de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.189.143-SP, reafirmou a possibilidade do divórcio unilateral, sem a necessidade de consentimento do…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
25.mar.2025Notícia
Regulamentação da Reforma Tributária
Neste material, vamos analisar o cenário atual e as perspectivas futuras, buscando identificar os principais impactos e oportunidades para empresas e contribuintes.
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