Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.jun.2025Notícia
Porto Alegre propõe o Programa RecuperaPOA 2025 com até 90% de redução em multas e juros
O Governo Municipal de Porto Alegre encaminhou recentemente à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe a instituição do Programa RecuperaPOA 2025. O objetivo do programa é autorizar o Poder Executivo Municipal a…
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09.jun.2025Notícia
STJ vem consolidando o entendimento de que o contribuinte detém o prazo de cinco anos para a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais, contados do trânsito em julgado
Conforme é de conhecimento notório, os contribuintes, por vezes, são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Dessa forma, buscam socorro no Poder Judiciário e, quando têm…
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29.mai.2025Notícia
ITBI e Capital Social: O Alcance do Tema 796
Conforme já é de conhecimento, no julgamento do Tema 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. A Corte estabeleceu que a imunidade não…
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27.mai.2025Artigo
A Extinção dos Contratos: Quando e Como uma Relação Termina
Todo mundo faz contratos, mesmo sem perceber: um serviço de fornecimento de energia elétrica, um serviço de telefonia, um serviço de internet. E assim como começam, os contratos também chegam ao fim. Afinal, as obrigações que criamos têm…
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09.mai.2025Artigo
Compliance: um compromisso com o futuro
Implementar um programa de compliance com base em algum modelo previamente existente pode parecer interessante, simples, e até mesmo, atrativo. Se inspirar em algum código de conduta já pronto ou até mesmo buscar programas de outras…
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30.abr.2025Notícia
STF decide: é constitucional apreender CNH e passaporte de devedores inadimplentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas inadimplentes como medida coercitiva para efetivar o cumprimento de decisões judiciais. A…
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24.abr.2025Artigo
A fase contratual e o desenvolvimento do contrato
A fase contratual tem início quando as partes, já alinhadas quanto a suas obrigações, passam a executar o que foi acordado. É o momento em que se concretizam a prestação e a contraprestação, conforme os termos pactuados no contrato. É…
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23.abr.2025Notícia
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para leitura de Citações e Intimações
Durante o mês de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deu andamento ao projeto “Justiça 4.0”, em conformidade com a Resolução n.º 455. Assim, foram realizadas melhorias nos sistemas de informações processuais. O uso correto…
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23.abr.2025Notícia
Manutenção dos Benefícios do PERSE
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi oficialmente divulgado o atingimento do limite de R$ 15 bilhões estabelecido para o benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos…
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