Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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07.jul.2025Notícia
Excelência Reconhecida: ZNA Recebe Premiação da Chambers and Partners em 2025
Hoje queremos compartilhar algo importante com você. A ZNA - Zulmar Neves Advocacia comemora mais uma grande conquista: o reconhecimento da Chambers and Partners, concedido anualmente a escritórios de advocacia e a advogados que se…
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03.jul.2025Notícia
STF autoriza retomada extrajudicial de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão do dia 30 de junho de 2025, a constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens por credores em caso de inadimplência de contratos de empréstimo com garantias. A Lei nº 14.711/2023,…
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02.jul.2025Notícia
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul institui o REFIS 2025
No dia 20/06/2025, foi sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 785/2025, que instituiu no âmbito de Caxias do Sul, o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS 2025). O programa em questão é destinado a pessoas físicas e jurídicas…
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02.jul.2025Notícia
Santa Catarina adere ao programa de transação de ICMS
Com a publicação do Convênio ICMS nº 68/2025, o Estado de Santa Catarina passa a integrar o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza o Estado a instituir programa de transação tributária relativo a débitos de ICMS. A transação será…
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02.jul.2025Notícia
PGFN abre nova transação tributária para dívidas iguais ou inferiores a R$ 45 milhões
Foi publicado recentemente o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece condições atualizadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2025. Estão…
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27.jun.2025Notícia
Reforma Tributária: Receita Federal institui projeto-piloto da CBS
Dando continuidade ao processo de implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Portaria RFB nº 549/2025, publicada em 17 de junho de 2025, o lançamento do piloto da Reforma Tributária do…
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20.jun.2025Artigo
Vazamento de 16 bilhões de credenciais: o alerta que (ainda) ignoramos
A postura reativa ainda impera nas organizações. A notícia recente do vazamento de 16 bilhões de credenciais, números que, por si, são difíceis de dimensionar, é mais um alerta sobre a fragilidade das práticas de segurança da informação…
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17.jun.2025Notícia
Medida Provisória n.º 1.303/2025: Pontos de atenção!
Na última quarta-feira (11/6), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que, dentre outras medidas, altera a tributação de aplicações financeiras no Brasil e promove ajustes relevantes na Lei nº 14.754/2023, com…
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11.jun.2025Artigo
Erro em resultado de busca no Gemini gera condenação à Google
Ferramentas de inteligência artificial (IA) passaram a figurar como ferramentas primarias na mediação de informações e busca, assim como o buscador Google. Frente a isso, a inédita decisão judicial proferida pela 5ª Vara Cível de Niterói…
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