Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
18.jul.2025Notícia
Empresas importadoras com TTD 409 em Santa Catarina devem atentar-se às novas diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado
Por meio do Decreto nº 1.001/2025, o Governo Estadual autorizou que os importadores com o benefício fiscal de Tratamento Tributário Diferenciado (diferimento e crédito presumido) realizem o desembaraço aduaneiro de suas mercadorias em…
Direito TributárioLer mais
18.jul.2025Notícia
Receita Federal lança nova versão do serviço digital da CND
A Receita Federal lançou, no dia 11 de julho de 2025, uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta da Certidão Negativa de Débitos (CND). A principal novidade é a unificação, em uma única plataforma, de todos os tipos de…
Direito TributárioLer mais
16.jul.2025Notícia
Portaria RFB nº 555/2025: Receita Federal atualiza regras para transação de créditos tributários
A Receita Federal do Brasil publicou, em 1º de julho de 2025, a Portaria RFB nº 555, que revoga e substitui a Portaria RFB nº 247/2022. A nova norma atualiza e aperfeiçoa as regras da transação de créditos tributários em contencioso…
Direito TributárioLer mais
16.jul.2025Notícia
Receita Federal abre transação tributária para créditos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
No dia 7 de julho de 2025, a Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, o Edital nº 5/2025, que autoriza a transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, no valor de até R$ 50 milhões. Quem…
Direito TributárioLer mais
14.jul.2025Artigo
STF conclui julgamento (in)constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet Conclusão: Parcialmente Inconstitucional
Após meses em julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O referido artigo, em suma, dispõe que provedores de aplicação de internet…
Direito Civil e ComercialLer mais
11.jul.2025Artigo
Planejamento Sucessório e Patrimonial: Protegendo o Legado Familiar com Eficiência e Segurança
O Brasil é um país de empresas familiares. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mais de 90% das empresas brasileiras são familiares, e que elas representam boa parte da geração de empregos e da…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
07.jul.2025Artigo
A Personalidade Jurídica e sua Desconsideração no Direito brasileiro: Uma Análise Atualizada
No direito brasileiro, a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios é princípio fundamental, conferindo segurança jurídica e limitando a responsabilidade pessoal destes pelas obrigações sociais. Contudo, essa autonomia não…
Direito Societário e M&ALer mais
07.jul.2025Artigo
Da Teoria à Realidade: Reconfiguração dos Contratos Empresariais após a Tragédia no RS
Completado pouco mais de um ano desde a catástrofe climática que assolou o estado do Rio Grande do Sul em 2024, os efeitos jurídicos ainda reverberam nas mais diversas esferas. O episódio, que afetou severamente estruturas físicas,…
Direito Civil e ComercialLer mais
07.jul.2025Artigo
LGPD – Empresas B2B
Para empresas que não atuam diretamente com pessoas físicas como cliente final, há cuidados extremamente importantes no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ainda que seja indispensável a conformidade, há que…
Direito Civil e ComercialLer mais