Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
18.ago.2025Notícia
Prazo para adequação às cláusulas-padrão contratuais da ANPD termina em 23 de agosto de 2025
A Resolução CD/ANPD nº 19, publicada em 23 de agosto de 2024, estabeleceu a obrigatoriedade de que empresas que realizam transferências internacionais de dados pessoais adotem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade…
Direito Civil e ComercialLer mais
14.ago.2025Notícia
Plano Brasil Soberano: Medidas tributárias para mitigar os efeitos do “tarifaço” aos exportadores
O Governo Federal publicou, na data de ontem (13/08/25), a Medida Provisória nº 1.309 de 13 de agosto de 2025 (MP nº 1.309/25), instituindo o “Plano Brasil Soberano”, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos e financeiros do aumento…
Direito TributárioLer mais
13.ago.2025Notícia
Superior Tribunal de Justiça julgará se é possível incluir o ICMS incidente sobre a operação de aquisição na base de crédito de PIS e COFINS através do Tema 1364 da Corte
Conforme é de conhecimento notório, em julgamento finalizado no ano de 2021, da chamada “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Objetivando reduzir…
Direito TributárioLer mais
12.ago.2025Notícia
Publicada lei que institui o Programa RecuperaPOA 2025
No dia 05 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 1.047, de 1º de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025). O programa traz condições especiais para que os…
Direito TributárioLer mais
29.jul.2025Artigo
Compliance: qual a penalidade para a empresa que não está conforme?
Como falamos aqui, um programa de compliance traz inúmeros benefícios a uma organização, refletindo em resultados factíveis e visíveis, reduzindo riscos e estruturando uma cultura que transmite segurança aos clientes, fornecedores,…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
23.jul.2025Notícia
Estado do RS regulamenta Programa Acordo Gaúcho
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18 de julho de 2025, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024. A norma disciplina as condições para celebração de…
Direito TributárioLer mais
21.jul.2025Notícia
STJ decide que rescisão antecipada em contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas gera indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.206.604/SP, decidiu que, mesmo sem previsão expressa no contrato, a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de…
Direito Civil e ComercialLer mais
18.jul.2025Notícia
STJ decide que contribuinte que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
Por maioria de votos (3 a 2), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é devida a cobrança de honorários de sucumbência pela Fazenda Nacional nos casos em que o contribuinte renúncia ou desiste de…
Direito TributárioLer mais
18.jul.2025Notícia
Receita Federal atualiza regras para compensação de créditos de PIS e COFINS com aplicação da taxa Selic
A Receita Federal atualizou as normas referentes à compensação de créditos de ressarcimento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A principal alteração está na inclusão da taxa Selic acumulada para a atualização monetária dos créditos…
Direito TributárioLer mais