Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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01.set.2025Notícia
Publicados atos normativos que regulamentam benefícios trazidos pela MP 1309/25
Recentemente, foram publicadas as Portarias MF nº 1862/2025 e 1863/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2276/2025 e a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, que estabelecem os critérios, prazos e condições para a fruição de alguns dos…
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01.set.2025Notícia
STJ afeta rito dos repetitivos a discussão sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a análise sobre a possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar a base de cálculo do ITCMD exclusivamente com fundamento no Código…
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01.set.2025Notícia
STJ julgará exclusão do Difal do ICMS do PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de excluir o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS da base de cálculo do PIS e da…
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01.set.2025Notícia
Expectativa de julgamentos tributários no STF e STJ para o 2º semestre de 2025
O segundo semestre de 2025 traz a expectativa de julgamento de temas relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda pendentes de apreciação. As pautas envolvem questões que podem gerar impactos…
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01.set.2025Notícia
STF revisa a modulação de efeitos no caso de não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de uma mesma empresa
Em 22/08/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1367). A controvérsia diz respeito à aplicação da modulação de…
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27.ago.2025Artigo
A Cláusula de Renúncia de Preferência pelo Fiador e sua Responsabilidade na Novação da Dívida
A fiança é uma das formas mais tradicionais de garantia no direito brasileiro, por meio da qual uma pessoa, denominada fiador, se obriga a responder pela dívida assumida por um terceiro, caso este não a cumpra. Entre as cláusulas…
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27.ago.2025Notícia
Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual: prazo encerra em 30 de setembro
O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual, antes restrito às empresas optantes pelo Simples Nacional, passa agora a abranger também os estabelecimentos enquadrados no regime geral. Assim, todos os contribuintes de ICMS do Rio…
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19.ago.2025Notícia
Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025 afasta a necessidade de retificação das obrigações acessórias para compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial
A Constituição Federal estabelece que a seguridade social é custeada de forma direta e indireta, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais a cargo das…
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19.ago.2025Notícia
STF vai definir a incidência de contribuição previdenciária patronal em descontos de VT e VR
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Tema 1415, que trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores de vale-transporte e auxílio-alimentação descontados da folha salarial do empregado. O…
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